(DOC. VP 241.1090.3822.8111)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Duas CDAs. Responsabilidade da executada pelo ajuizamento da execução em relação à segunda CDA. Pagamento do débito realizado após o ajuizamento do feito. Princípio da causalidade. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários compensados na forma da súmula 306 desta corte.

1 - Discute-se nos autos se a extinção da execução fiscal após a citação do devedor em razão de pagamento do débito realizado após o ajuizamento do feito, e antes da citação, possibilita a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. 2 - Pelo princípio da causalidade, condena-se em honorários advocatícios a parte que deu causa ao ajuizamento do feito. Na hipótese em tela, a execução foi corretamente ajuizada pelo Fisco, eis que à época a empresa executada a

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