(DOC. VP 230.5010.8958.6536)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando suficientemente delineado o contexto fático que serviu de parâmetro para a fixação da verba.

1 - O reexame da verba honorária fixada não é possível visto que não estão suficientemente descritos na decisão recorrida os fatos previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º, s «a», «b» e «c», de modo que uma nova valoração da verba honorária significa reexame do contexto fático da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ: « A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Precedentes: AgInt no REsp. 1.587.611/SP/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Mar

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