CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 156
+ de 305 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
211 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação de débitos com créditos oriundos de precatórios judiciais. Admissibilidade. Aplicação do CTN, art. 156, II. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.
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212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 467, 468 e 471 do CPC/1973. Coisa julgada afastada pelo tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto (ausência de identidade de causa de pedir e pedido entre os casos confrontados). Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos CTN, art. 114 e CTN, art. 156. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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213 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 607/STJ. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Confissão de débitos tributários para efeito de parcelamento apresentada após o prazo previsto no CTN, art. 173, I. Prazo decadencial. Ocorrência de decadência. Impossibilidade de constituição do crédito tributário. CCB/2002, art. 213 e CCB/2002, art. 214. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 2º. CTN, art. 156, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 607/STJ - Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.
Anotações Nugep: - Tese prejudicada em razão do entendimento adotado no Tema 606/STJ.» ... ()
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214 - STJ. Direito tributário. Irpj e csll. Compensação tributária. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Entendimento firmado na instância ordinária com base em premissas fáticas. Posicionamento diverso. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A compensação, posto como modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156- CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo necessário, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública, consoante previsão contida no CTN, art. 170. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, tendo a Corte de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluído que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência da compensação tributária, a análise da apontada violação aos CTN, art. 156 e CTN art. 170 demanda o revolvimento do suporte fático probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, CTN, art. 32 e CTN, art. 168. Não configurada. IPTU. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Não incidência.
«1. A decisão definitiva do processo administrativo ou a decisão irrecorrível do processo judicial geram o direito à restituição do contribuinte, que o exerce por meio da ação de repetição de indébito tributário. ... ()
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217 - STJ. Administrativo e processual civil. Depósito prévio. Condição para interposição de recurso administrativo. Inexigibilidade. Súmula 373/STJ e Súmula Vinculante 21/STF. Cobrança da multa em momento consideravelmente anterior ao óbice legal de recorrer. Infração ambiental. Pena de multa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Súmula 83/STJ. Art. 191 do cc. Aplicabilidade.
1 - «É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula 373/STJ). ... ()
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218 - TJRJ. Tributário. IPTU. Medida cautelar. Depósito do valor. Ação revisional objetivando a revisão do valor venal de imóveis que serviu de base para o cálculo do imposto sobre a propriedade predial. CTN, art. 156, VI.
«Ação cautelar em que foram depositados os valores cobrados pela municipalidade, em cota única, do IPTU dos exercícios de 1985 a 1994. Medida que, embora visasse à suspensão do crédito tributário, também possibilita garantir sua satisfação, eis que os valores depositados poderão ser convertidos em renda em favor do fisco, nos termos do CTN, art. 156, VI. Cautelar destinada ao depósito de tributo que tem caráter especial, não se submetendo ao desfecho da ação em que se discute a higidez do crédito, possuindo, portanto, natureza satisfativa. Prova técnica que se revelava imprescindível para o deslinde da controvérsia na ação em que se perseguia a revisão, mas que não foi produzida. Desprovimento dos recursos interpostos na ação revisional e parcial provimento dos apelos ofertados na ação cautelar.... ()
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219 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTN, art. 156 e CTN art. 174 e 40 da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento das teses levantadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema referente à prescrição não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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220 - TNU. 1. Direito tributário. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005.
«Quando do advento da Lei Complementar 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada do CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 156, VII, e CTN, art. 168, I. A Lei Complementar 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada coma Lei nova. Inocorrência de violação À autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 2.028, pois, não havendo lacuna na Lei Complementar 118/2005, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 04/08/2011). ... ()
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