(DOC. VP 138.7574.0004.6000)

TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação de débitos com créditos oriundos de precatórios judiciais. Admissibilidade. Aplicação do CTN, art. 156, II. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

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