151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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152 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos débitos. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Verificação da incidência do IPTU ou do ITR que pressupõe interpretação conjugada dos critérios topográficos (CTN, art. 32) e de destinação do imóvel, com prevalência deste último (Decreto-lei 57/1966, art. 15) quando comprovada a utilização do imóvel em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Provas suficientes de que o imóvel é destinado à atividade rural. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária

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153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Tutela Cautelar Antecedente - IPTU - Alegação de ausência dos melhoramentos elencados no § 1º do CTN, art. 32, pelo que o imposto não deveria incidir - Sentença que apreciou o mérito, com fulcro nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, julgando improcedente a demanda - Manutenção - Laudo pericial que comprovou a existência de ao menos dois dos melhoramentos (rede de esgoto e escolas primárias e postos de saúde) nas proximidades - Recurso não provido.... (Continua)

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154 - TJSP. Apelação. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 e Taxa de Bombeiros do exercício de 2017. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pelos coexecutados e extinguiu a ação em relação a eles, em razão da ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade Pretensão à reforma. Acolhimento. Excipientes que constavam como proprietários do imóvel objeto de tributação na matrícula imobiliária à época da ocorrência dos fatos geradores. Registro da anulação da arrematação que se deu apenas em 2021, ou seja, em período posterior à ocorrência dos fatos geradores. Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Inconstitucionalidade da Taxa de Bombeiro. Matéria analisada à luz da causa madura (§ 3º do CPC, art. 1.013). Ocorrência. Modulação dos efeitos da decisão do RE Acórdão/STF que considerou a impossibilidade da cobrança a partir de 1º de agosto de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas, o que não é o caso em que a execução foi proposta em 2021. Decisão reformada. Recurso provido, mantendo-se, contudo, a extinção da execução fiscal em relação à cobrança da Taxa de Bombeiro.

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155 - STF. Execução fiscal. Desapropriação. Tributário. Período entre a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, até a efetiva devolução do bem, após a desistência da desapropriação. Impossibilidade de cobrar IPTU do desapropriado, neste período, por ausência do fato gerador. Anulação da execução fiscal. Considerações do Min. Francisco Rezek sobre o tema. CTN, art. 32.

«Imóvel objeto de desapropriação e posterior desistência. Fato gerador. CTN, art. 32. Somente a partir do momento em que o desapropriado se reintegrou na posse do imóvel passou a existir o fato gerador do tributo. (...)Todavia, assiste razão ao recorrente quanto ao CTN, art. 32, pois, decidindo como decidiu, o E. Tribunal de origem impôs o tributo a quem não podia mais ser considerado contribuinte. ... (Continua)

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156 - STF. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. Fato gerador. CTN, art. 32. Lei 5.868/1972, art. 6º.

«Não configura negativa de vigência de Lei, a cobrança do imposto tendo em conta a destinação do imóvel, que é o critério adotado pelo Lei 5.868/1972, art. 6º (Lei 5.868/1972, art. 6º), derrogando o critério do § 1º do Lei 5.172/1966, art. 32 (CTN, art. 32, § 1º).... (Continua)

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157 - STF. Tributário. IPTU. Imposto territorial urbano. Não incide sobre imóvel utilizado na exploração agro-pastoril, ainda que situado nos limites da zona urbana, definida em lei municipal. Negação de vigência, pelas instâncias ordinárias, ao Decreto-lei 57/1966, art. 15, modificador da norma contida no CTN, CTN, art. 32. Recurso extraordinário conhecido e provido.

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158 - TJRJ. Tributário. Embargos execução fiscal. IPTU. Lançamento após cinco anos da constituição do crédito. Decadência. Imóvel localizado na zona rural. Cancelamento da matrícula no cadastro fiscal do município. Nulidade das certidões dela decorrentes. CTN, art. 32, § 1º e CTN, art. 173, I.

«O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Para que o local seja considerado como zona urbana, para fins de incidência do IPTU, é necessária a implantação de, pelo menos, dois dos melhoramentos exigidos no § 1º, do art. 32, CTN. O cancelamento da matrícula de imóvel no cadastro fiscal do Município, por ato da autoridade competente, fundado na inexistência de obras que legitimariam a cobrança do IPTU, tem por conseqüência lógica a ineficácia das certidões dela decorrentes, impossibilitando o prosseguimento da execução iniciada, por falta de título.... (Continua)

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159 - STJ. Tributário. IPTU. Processual civil. Recurso especial. Área de expansão urbana. Lei municipal. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CTN, art. 32.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que incide IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana, assim considerada por lei municipal, a despeito de ser desprovida dos melhoramentos ditados pelos parágrafos do CTN, art. 32. ... (Continua)

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160 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 31, § 1º e CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Exegese.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo quando localizadas fora das zonas definidas como zonas urbanas, pela lei municipal, para efeito da cobrança do IPTU, porquanto inaplicável, nessa hipótese, o disposto no § 1º, do CTN, art. 32, por força do comando emergente do § 2º, do mencionado artigo, porque este dispositivo excepciona aquele. Incide a cobrança do IPTU sobre imóvel considerado por lei municipal como situado em área urbanizável ou de expansão urbana, mesmo que a área não esteja dotada de qualquer dos melhoramentos elencados no CTN, art. 31, § 1º.... (Continua)

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161 - STJ. Tributário. IPTU. Itr. Imóvel. Exploração extrativa vegetal. CTN, art. 32 e Decreto-lei 57/1966, art. 15.

«1. O Decreto-lei 57/1966, art. 15 exclui da incidência do IPTU os imóveis cuja destinação seja, comprovadamente a de exploração agrícola, pecuária ou industrial, sobre os quais incide o Imposto Territorial Rural - ITR, de competência da União. ... (Continua)

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162 - STF. Tributário. IPTU. Imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos, integrantes do domínio da União. Imunidade reconhecida, quanto aos impostos não se estendendo às taxas. Irrelevância do bem ser ocupado por empresa delegatária. CF/88, art. 150, VI, «a. CTN, art. 32.

«Impossibilidade de tributação pela Municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «a. Dispositivo, todavia, restrito aos impostos, não se estendendo às taxas.... (Continua)

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163 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel urbano. Contribuinte. Transferência da propriedade. Inocorrência. Ação de desapropriação indireta pendente de julgamento. Responsabilidade pelo tributo do proprietário do imóvel enquanto não transcrita a carta de sentença no registro de imóvel. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel urbano. Enquanto não decidida a ação de desapropriação indireta em seu favor e transcrita no registro imobiliário a respectiva carta de sentença, continua responsável pelo pagamento do tributo.... (Continua)

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164 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de valores. Alienação de lote urbano garantido por meio de fidúcia. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso manejado pelo autor. EMBARGOS opostos pela parte requerida, que alega omissão quanto à responsabilidade do embargado pelos débitos condominiais e IPTU. EXAME: Omissão verificada. Aresto que deixou de analisar a responsabilidade quanto aos encargos propter rem. Pretensão, contudo, que não prospera. Cláusula contratual que atribui ao compromitente comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e demais encargos referentes ao imóvel. Impossibilidade de prevalência de convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Inteligência do CTN, art. 123. A rigor, fato gerador do IPTU que se dá com a propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel, nos termos dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Promitente comprador não é considerado proprietário antes do registro no cartório de imóveis, ainda que titular de direitos reais. Precedente do C. STJ (Tema 866) que estabelece que, em relação às despesas condominiais e, por analogia, aos débitos de IPTU, a responsabilidade pode recair sobre o promissário comprador, caso haja imissão na posse e ciência inequívoca da transação pelo credor. Princípio da primazia da realidade. Responsabilidade pelo pagamento dos encargos «propter rem a partir do momento da transferência da posse plena, que ocorre com a conclusão e aprovação das obras de infraestrutura do loteamento. Inexistência de provas coligadas aos autos de que foram preenchidos esses requisitos. Responsabilidade da compromitente vendedora. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2023 - Município de Salto - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Imunidade - Cancelamento - Alegação de cobrança retroativa, violação ao CTN, art. 32 e alteração dos critérios jurídicos, a teor do CTN, art. 149 - Indeferimento da liminar - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Ausência da probabilidade do direito alegado - Ato administrativo de cancelamento da imunidade que goza de carga meramente declaratória - Precedente - Aparente possibilidade, em sede de cognição não exauriente, da cobrança de exercícios fiscais pretéritos - Aparente incidência, ademais, da Súmula 626 do E. STJ - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada - Inexistência de risco de dano grave e irreparável à agravante - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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166 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal - IPTU dos Exercícios de 2016 a 2021 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Não acolhimento - Imóvel inserido em área de expansão urbana, a permitir a incidência do tributo nos exercícios em discussão com fundamento do CTN, art. 32, § 2º, independentemente da existência dos melhoramentos mantidos pelo Poder Público - Aplicação da Súmula 626 do C. STJ - Ausência de demonstração de que o imóvel é destinado economicamente à atividade rural - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - DL 57/66, art. 15 - Ausência de comunicação ao INCRA sobre a alteração do uso de solo rural para fins urbanos (Lei 6.766/1973, art. 53) que não afasta a cobrança do IPTU - Eventual bitributação que não atinge o IPTU, mas sim o ITR, podendo o contribuinte demandar a União por meio da ação competente para reaver valores recolhidos indevidamente recolhidos a título de ITR - Precedentes destas Câmaras especializadas - Honorários sucumbenciais majorados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. Santa Bárbara DOeste. IPTU. Alegação de não incidência, por ausência dos melhoramentos previstos no art. 31, §1º, do CTN, e pela destinação rural do imóvel tributado. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da exação sub judice. Insurgência da parte autora. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Documentos acostados aos autos que, em um juízo de cognição sumária, indicam a que o imóvel tributado não é beneficiado por nenhum dos melhoramentos do §1º do CTN, art. 32, além de ser destinado à atividade rural. Perigo de dano que também se encontra presente, uma vez que já ajuizada execução fiscal tendo por objeto parte do débito sub judice. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Precedentes. Decisão reformada. Tutela deferida. Recurso provido.... (Continua)

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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169 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

São José do Rio Preto. IPTU. Exercícios de 2012 a 2014. Alegada ilegitimidade passiva. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. Parte embargante, proprietária tabular do imóvel que deu azo ao tributo em tela, que é parte legítima a figurar no polo passivo do feito executivo. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade tributária. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Juros moratórios desde o vencimento. Improcedência dos embargos à execução mantida. Valor fixado a título de honorários advocatícios que desatende à singeleza da demanda e à ausência de dilação probatória, sendo cabível a redução pretendida para o mínimo legal do art. 85, §3º, do CPC. Sentença reformada neste ponto. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo da parte sucumbente. Recurso provido em parte... (Continua)

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170 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal - IPTU - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Insurgência da autora - Não cabimento - Imóvel classificado como gleba de terra urbanizável, localizado em área de expansão urbana definida pelas leis municipais - Prevalência do critério de destinação econômica sobre a localização do imóvel - Destinação rural do imóvel não comprovada - Incidência do IPTU, sem necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos urbanos indicados pelo § 1º do CTN, art. 32 - Súmula 626/STJ - Legalidade da cobrança - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

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171 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

Mauá. Parte autora que alega não possuir relação com o imóvel tributado. Sentença de improcedência, com condenação da parte autora em litigância de má-fé. Irresignação. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Provas dos autos suficientes para a solução da controvérsia.  Impertinência da realização de perícia grafotécnica in casu, tendo em vista ser irrelevante para fins tributários o requerimento impugnado pela parte autora. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Precedentes. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

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172 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Iptu. Suposta ofensa à sumula 626 do STJ. Aplicação da Súmula 518/STJ. Alegada contrariedade ao CTN, art. 32, § 2º. Necessária análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de que o imóvel integra loteamento devidamente aprovado. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à alegação de ofensa à Súmula 626/STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".... (Continua)

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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Capão Bonito - Execução Fiscal - IPTU - Pretensão à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a tese de ilegitimidade passiva - Admissibilidade - Inexistência de relação jurídico-tributária - Contribuinte que, nos termos dos CTN, art. 32 e CTN art. 34 c/c CCB, art. 1.245, não é proprietária e nem possuidora do imóvel sobre o qual recai a exação - Ilegitimidade configurada - Ação que deve ser extinta diante da impossibilidade de modificação do sujeito passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -

Lei Municipal 1.401/16 que não atende o CTN, art. 32, § 2º - Sujeição ao ITR em razão da efetiva destinação do imóvel - STJ, REsp. Acórdão/STJ, que adota a sistemática dos Recursos Repetitivos - Inexigibilidade da exação - Repetição do indébito devida, respeitada a prescrição quinquenal - Apuração do pagamento e do montante a ser restituído na fase de liquidação - Incidência dos consectários legais, conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ - Correção monetária desde o pagamento indevido, observando-se os parâmetros estabelecidos no RE Acórdão/STF - Tema 810/STF e Tema 905/STJ - Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, uma única vez, vedada a cumulação com outros índices - Emenda Constitucional 113/2021 - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 52.512,00 em julho de 2023 - Recurso da Municipalidade desprovido e parcialmente provido o recurso adesivo... (Continua)

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175 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IPTU. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Imposto Territorial - Comarca de Mongaguá - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios, pois fixados pelo Juízo de Primeiro Grau no percentual máximo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC - Recurso não provido... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Porto Ferreira. IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Exercícios de 2021 a 2023. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador, para responder pelo IPTU. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legislação do Município de Porto Ferreira, por sua vez, que prevê a responsabilidade exclusiva do compromissário comprador a partir de sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário, desde que devidamente registrado o compromisso de compra e venda. Já quanto à CIP, a empresa excipiente não demonstrou a desvinculação da titularidade do imóvel perante a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, e nem tampouco que não é a consumidora do serviço em questão. Matéria que exige dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída nesse ponto, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Ilegitimidade passiva corretamente afastada quanto aos tributos sub judice. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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178 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. ... (Continua)

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179 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Piratininga. IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Imóvel de propriedade da parte embargante que, situado em área de expansão urbana, foi objeto de loteamento aprovado (denominado «Recanto dos Pássaros), conforme constante da matrícula do imóvel. Incidência, pois, da exceção prevista no §2º do CTN, art. 32, a dispensar os melhoramentos prévios do §1º do mesmo artigo legal. Entendimento da Súmula 626, do C. STJ. Precedente desta E. Corte. Lançamentos subsistentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

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180 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Iguape. IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Imóvel de propriedade da parte autora que, situado em área de expansão urbana, foi objeto de loteamento aprovado (denominado Parque Suamirim), fato incontroverso. Incidência, pois, da exceção prevista no §2º do CTN, art. 32, a dispensar os melhoramentos prévios do §1º do mesmo artigo legal. Entendimento da Súmula 626, do C. STJ. Precedente desta E. Corte. Lançamentos subsistentes e exação devida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85, ressalvada a gratuidade processual concedida ao requerente. Recurso não provido... (Continua)

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181 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA COMBATE AO SINISTRO E CIP. PROVIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Taquaritinga contra a r. decisão de 1º grau, que permitiu a substituição das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) com alteração do polo passivo em execução fiscal de IPTU, Taxa combate ao sinistro e Cip.A agravante alega que a r. decisão contraria a legislação e a jurisprudência, especialmente a Súmula 399 do E .STJ, que estabelece a competência municipal para definir o sujeito passivo do IPTU. ... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Andradina - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual deferida à embargante - Recurso não provido.... (Continua)

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183 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IPTU. DANO MORAL. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou as rés ao pagamento do IPTU de imóvel desde 2022 até a entrega do terreno aos autores. As rés alegam ilegitimidade passiva e que a responsabilidade pelo IPTU é dos compradores. Os autores, em recurso adesivo, pedem indenização por danos morais devido à inscrição indevida no cadastro da dívida ativa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse e (ii) a existência de dano moral pela inscrição indevida dos autores no cadastro da dívida ativa. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é das rés até a imissão dos autores na posse, conforme entendimento do STJ e precedentes desta Corte. 4. A inscrição indevida dos autores na dívida ativa configura dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 5.000,00, com base na jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso das rés desprovido e recurso adesivo dos autores provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPTU é da construtora até a entrega do imóvel. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. Legislação Citada: CTN, art. 32; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 05.12.17; TJSP, Apelação Cível 1063139-40.2023.8.26.0506, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1041754-36.2023.8.26.0506, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.... (Continua)

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Município de São Paulo - Julgamento parcial do mérito - Imóvel objeto de tombamento - Decisão que indeferiu o reconhecimento do direito à isenção tributária do IPTU, com fundamento na inexistência de lei municipal - A isenção tributária é sempre decorrente de lei específica (CTN, art. 176, caput) - As restrições de uso do imóvel decorrentes do tombamento, não afetam o fato gerador do imposto (a propriedade, o domínio útil ou a posse), nos termos do CTN, art. 32 - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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185 - TJSP. APELAÇÕES -

Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Município de Santos - Cobrança relativa a desdobro não registrado do imóvel «mãe - Possibilidade - Privilegiamento da realidade fática (configuração da posse do desdobro, hipótese de incidência do IPTU, nos termos do CTN, art. 32) em detrimento de eventuais irregularidades registrais (ofensa ao Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4), conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes no mesmo sentido deste TJSP, consignada, contudo, a existência de divergência - Alegado excesso inconstitucional dos índices locais de correção monetária e juros de mora em relação à taxa SELIC, adotada pela União para os mesmos fins - Tema 1062 da Repercussão Geral - Inaplicabilidade aos Municípios, nos termos do acórdão que declarou a repercussão geral da matéria discutida no RE 1.346.152 (Tema 1217 da Repercussão Geral) - Entrada em vigor, em 08/12/2021, da Emenda Constitucional 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à taxa SELIC - Aplicabilidade a partir de sua vigência - Aplicabilidade, antes disso, dos índices previstos na legislação local - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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186 - TJSP. Apelação Cível. IPTU do exercício de 2016. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do tributo. Pretensão recursal de reforma. Não cabimento. Incidência de IPTU ou ITR condicionada à análise conjunta dos critérios topográficos (CTN, art. 32) e à destinação do imóvel. Prevalência da destinação rural (Decreto-lei 57/1966, art. 15), quando demonstrada a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Conjunto probatório suficiente para comprovar a utilização do imóvel em atividade rural. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

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187 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - IPTU -

Município de Campinas - Exercícios de 2012 a 2016 e 2017 - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Exercício de 2017 deve ser tributado, tendo em vista o atendimento aos requisitos do CTN, art. 32, tanto do § 1º como do § 2º, os quais foram demonstrados pelo requerido e não ilididos pela requerente - Lei Municipal 11.111/2001 e superveniente Lei municipal 15.136/2015, a qual atualizou a planta genérica de valores - Valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Legalidade - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - CPC, art. 1.040, II - Tema 1084 do E. STF - ARE Acórdão/STF - «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. - Possibilidade de cálculo do valor venal do IPTU pelo Poder Executivo, relativamente aos exercícios de 2012 a 2016, conforme critérios definidos na Lei Municipal de Campinas 11.111/2001 - Precedentes desta C. Corte - Sucumbência preservada - Sentença mantida - Apelo da requerente não provido... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU x ITR - Comarca de São José do Rio Preto. ... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Porto Ferreira. IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Exercícios de 2022 e 2023. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador, para responder pelo IPTU. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legislação do Município de Porto Ferreira, por sua vez, que prevê a responsabilidade exclusiva do compromissário comprador a partir de sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário, desde que devidamente registrado o compromisso de compra e venda. Já quanto à CIP, a empresa excipiente não demonstrou a desvinculação da titularidade do imóvel perante a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, e nem tampouco que não é a consumidora do serviço em questão. Matéria que exige dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída nesse ponto, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Ilegitimidade passiva corretamente afastada quanto aos tributos sub judice. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Imóvel localizado em área urbana destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Não incidência do IPTU. Precedentes do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal para declarar inexistente a relação jurídica-tributária de incidência de IPTU sobre o imóvel descrito na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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191 - STJ. Tributário. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Legitimidade passiva. Mora na entrega do imóvel comercial. Responsabilidade não oponível ao fisco. Recurso especial a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 123.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Imóvel situado em área urbanizável. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Existência de Lei municipal. Melhoramentos do CTN, art. 32, § 1º. Desnecessidade. Jurisprudência firme do STJ.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de lei municipal tornando a área em discussão urbanizável ou de expansão urbana, afasta, de per si, a exigência prevista no CTN, art. 32, § 1º, é dizer, de qualquer daqueles melhoramentos básicos. Precedentes: AgRg no REsp 191.311/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 24/5/2004; AgRg no Ag 672.875/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp 783.794/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/2/2010; Ag 1.300.987/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Data de Publicação em 22/6/2010; AREsp 242.408/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data de Publicação em 25/10/2012. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. IPTU. Acórdão proferido com fundamento constitucional.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 32) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iptu. Embargos à execução fiscal. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não evidenciado. Classificação do imóvel. Definição pelo acórdão recorrido a partir da localização e da destinação urbana do imóvel. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

«1. Considerando que a razão de decidir adotada pelo magistrado de primeiro grau e confirmada pela Corte estadual prescinde da constatação das premissas fáticas suscitadas pelo recorrente, mostra-se inútil a produção da prova requerida a esse respeito. ... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iptu. Alíquotas diferenciadas. Controvérsia decidida à luz de fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade pela via do recurso especial. CTN, art. 32. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Em sede de recurso especial não é possível rever acórdão que decide a lide mediante emprego de fundamentação exclusivamente constitucional. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 32. Incidência da Súmula 282/STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Alegação de ofensa ao CTN, art. 32, § 2º. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de Lei municipal que declare a área como zona de expansão urbana ou urbanizável. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu inexistir lei municipal que declare expressamente o loteamento Jardim dos Lírios como área urbanizável ou de expansão urbana, motivo pelo qual julgou ilegítima a cobrança do IPTU. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). ... (Continua)

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199 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Rio Claro. Exercícios de 2010 a 2014. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. Hipótese em que a escritura pública de venda e compra do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levada a registro na matrícula do bem, permanecendo o vendedor, ora embargante, na condição de seu proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o proprietário e o possuidor a qualquer título do imóvel. Aplicação do Tema 122 do C. STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Índices de correção monetária e de juros moratórios aplicados pelo Município que, por sua vez, comportam a pretendida readequação. Limitação de tais consectários à SELIC também antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Sentença reformada nesse ponto. Embargos julgados parcialmente procedentes, em maior extensão. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. Recurso provido em parte... (Continua)

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200 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Multa por Não Construção de Muro ou Calçada. Catanduva. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Certidão de Dívida Ativa exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202. Preliminar de nulidade corretamente afastada. Imóvel objeto do IPTU que é beneficiado por ao menos 02 (dois) dos melhoramentos do §1º do CTN, art. 32, ante a incontroversa circunstância de que o bem tributado é servido por calçamento da via e também por escola pública municipal e posto de saúde nas proximidades. Exação válida. Valores, por sua vez, sob a rubrica de muro/calçada que não se referem a taxa de serviço público, mas sim a penalidade acrescida ao IPTU, nos termos da legislação municipal catanduvense. Sentença de improcedência que não comporta reparo. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Verba honorária majorada para 6%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido... (Continua)

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