101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Imóvel tributado denominado de «Chácara Urbana situada na «Fazenda Palmeiras". Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer e declarar a nulidade da certidão de dívida ativa impugnada e julgar extinta a execução fiscal. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Município para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal e inverter os ônus sucumbenciais. Interposição de embargos de declaração que para sanar a contradição apontada, mas sem alteração do julgamento. Recurso especial inadmitido. Interposição de agravo de instrumento em face da decisão denegatória - Determinação do STJ de retorno dos autos para examinar se, estando o imóvel em área urbanizável ou de expansão urbana, existe loteamento nos termos do art. 32, § 2º do CTN e, se ele está aprovado pelos órgãos competentes; ou se, simplesmente, tratando-se de imóvel localizado na zona urbana do Município está cumprido o requisito previsto no art. 32, § 1º do CTN. IPTU devido quando o imóvel se encontra localizado na área urbana ou urbanizável, ainda que desprovida dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32 Lotes, devidamente individualizados junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aplicação, no caso concreto, do entendimento contido na Súmula 626/STJ, segundo o qual «A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º. Embargos acolhidos para sanar a contradição apontada, mas sem alteração do julgamento.... (Continua)

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADO, INTEGRALMENTE, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NO CASO CONCRETO, QUE IMPÕE RESTRIÇÃO AO PROPRIETÁRIO QUANTO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM.

Imóvel inserido em Área de Proteção permanente, no Parque Estadual da Serra da Tiririca. ... (Continua)

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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Exercícios de 2014. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Imóvel arrematado em hasta pública. Carta de Arrematação expedida em 11/02/2014. Procedência dos Embargos à Execução. Extinção da Execução Fiscal. Recurso do ente público municipal, sustentando a responsabilidade do arrematante pelas parcelas vencidas a partir de fevereiro de 2014. Art. 130, parágrafo único, do CTN: «No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". Fato gerador do IPTU ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício. CTN, art. 32. Art. 1º-A do Decerto Municipal 14.327/1995. Constituição definitiva do crédito tributário que ocorre com a simples notificação do contribuinte para pagamento, sendo desinfluente o parcelamento concedido pela Fazenda Pública. Lançamento do tributo ocorrido antes da arrematação e, portanto, não são devidas pelo arrematante as parcelas do exercício de 2014 vencidas posteriormente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRELIMINARES BEM AFASTADAS PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO DE QUE GOZAVA O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO, JÁ QUE A SUSPENSÃO DA DISPENSA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO SE DEU EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PROVA DO LANÇAMENTO PELO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ILEGALIDADE SUSCITADA, DEIXANDO DE COMPROVAR QUE O SEU IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA SEM OS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO CTN, art. 32, OU QUE O VALOR VENAL ESTÁ EM DESACORDO COM O VALOR DO MERCADO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. CANCELAMENTO DE PENHORA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR POR TÍTULO REAL. SENTENÇA MANTIDA.

Embargos à execução fiscal opostos pela parte executada, visando ao reconhecimento de nulidade da CDA, que instruiu a inicial executiva com a consequente liberação dos bens penhorados, extinguindo a execução fiscal, uma vez que insubsistente o título executivo. ... (Continua)

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106 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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107 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Não obstante admissível a oposição de exceção de pré-executividade quando a questão for relativa à (i)legitimidade passiva do executado, uma vez se tratar de matéria de ordem pública, inquestionável a necessidade de dilação probatória para fins de se afastar a qualidade de contribuinte do IPTU não recolhido, uma vez que, à luz dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, ele pode ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil, o que torna inevitável a rejeição do incidente.... (Continua)

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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUALIDADE DE CONTRIBUINTE À LUZ DO CTN - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Não obstante admissível a oposição de exceção de pré-executividade quando a questão for relativa à (i)legitimidade passiva do executado, uma vez se tratar de matéria de ordem pública e comumente de fácil comprovação por meio de documentos (prova pré-constituída), inquestionável a necessidade de dilação probatória para fins de se afastar a qualidade de contribuinte do IPTU não recolhido, uma vez que, à luz dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, ele pode ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil, o que torna inevitável a rejeição do incidente quando comprovada apenas a ausência do exercício da propriedade.... (Continua)

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110 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.

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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIO EXTRA PETITA DA SENTENÇA VERIFICADO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANIZÁVEL - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO ECONÔMICA - ATIVIDADE RURAL DO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1112646/SP - SENTENÇA ANULADA E PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE.

sentença é extra petita quando contempla questão não inserida na lide, decidindo matéria estranha à contida no pedido (arts. 141 e 492, caput, do CPC). ... (Continua)

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112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Não obstante admissível a oposição de exceção de pré-executividade quando a questão for relativa à (i)legitimidade passiva do executado, uma vez se tratar de matéria de ordem pública, inquestionável a necessidade de dilação probatória para fins de se afastar a qualidade de contribuinte do IPTU não recolhido, uma vez que, à luz dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, este pode ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil, o que torna inevitável a rejeição do incidente.... (Continua)

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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LOTEAMENTO RESIDENCIAL SEM NENHUM DOS REQUISITOS DO §1º, DO CTN, art. 32. INSCRIÇÃO JUNTO AO INCRA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ITR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DE IPTU QUANDO A ÁREA FOR URBANIZÁVEL, COM LOTEAMENTO, APROVADO PARA FINS RESIDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, §2º, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO, APROVADO PELA PREFEITURA, COM EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2017. CORRETA A INCIDÊNCIA DE IPTU A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2018. REQUERIMENTO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO INCRA, APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO, QUE É DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. Débito fiscal. Cobrança de créditos tributários de IPTU e TCDL sob imóvel de inscrição imobiliária 0847440-5. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Nos termos do CTN, art. 32, o IPTU tem como fato gerador a «propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". Restou comprovado que o imóvel foi invadido, o que inviabiliza a cobrança de IPTU do proprietário que não exerce os direitos inerentes à propriedade. Certidão do Oficial de Justiça no mandado de verificação atesta a existência de centenas de imóveis na área, aparentemente todos ocupados. Caracterizada a perda do atributo da propriedade, o que afasta a possibilidade de exigência do tributo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.... (Continua)

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115 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iptu e tlp. Anulação de compra e venda de imóvel. Fato gerador. Contribuinte. Propriedade. Registro imobiliário. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

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116 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Existência de melhoramentos. Desnecessidade. Súmula 626/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou a legalidade da cobrança do IPTU de imóveis localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal - hipótese dos autos -, mesmo que esta não contenha os melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º. ... (Continua)

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117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e danos materiais. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente", tendo em vista que, «apesar do IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 15/12/2017). ... (Continua)

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118 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. IPTU. Loteamento. Zona urbana. Lei municipal. CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Incidência da Súmula 280/STF. Erro de premissa. Afastamento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contra dição ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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119 - STJ. direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Retenção fixada em 25% do valor pago. Cabimento. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Promitente-vendedora. Ausência de imissão na posse por parte dos compradores. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Terreno não edificado. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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120 - STJ. processual civil. Tributário. IPTU. Ação anulatória. Débito fiscal. Alteração do plano diretor do município. Área urbanizável ou de expansão urbana. Incidência da Súmula 626/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança retroativa de IPTU relativa a imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude de alteração no Plano Diretor do município. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Violação do CTN, art. 32, § 2º. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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122 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa - Município de Nova Odessa - Alegação de inexigibilidade do imposto - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Decisão lastreada em laudo pericial emprestado, conclusivo no sentindo de que o imóvel incluído por lei em área urbana/urbanizável é desprovido dos melhoramentos e infraestruturas previstas nos, do §1º, do CTN, art. 32 - As disposições previstas na legislação municipal local qualificando a área como urbanizável ou de expansão urbana, não podem se sobrepor ao previsto no CTN, art. 32, recepcionado com força de lei complementar pela CF/88, tornando exigível o IPTU sobre imóvel que não dispõe de nenhum melhoramento ou infraestrutura, nem tampouco integra loteamento aprovado pelos órgãos públicos competentes - Municipalidade que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373 - Alegações genéricas e destituídas de fundamento - Inexigibilidade da Taxa - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso NÃO PROVIDO.

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123 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Premissas fáticas incorretas. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de particularização da norma. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CTN, art. 32, § 1º. Iptu. Melhoramentos construídos e mantidos pelo poder público. Conclusão da corte de origem impossível de modificação em sede especial. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, para sanar erro material, e negar provimento ao agravo interno aviado pelo embargante.

1 - «Caracterizado o erro material no julgamento do acórdão recorrido, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para novo julgamento do agravo interno". (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 29/5/2024) 2. «Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023) 3. «O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ)". (AgRg no REsp. 1.773.075, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019) ... (Continua)

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124 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2014 a 2016. Fazenda Palmeiras. Alegação de não incidência do tributo. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Impossibilidade de cobrança do tributo com base na regra constante do § 1º do CTN, art. 32. Inexistência de pelo menos dois dos melhoramentos urbanos exigidos pela lei. Impossibilidade de cobrança com fundamento na regra prevista pelo § 2º do CTN, art. 32. Súmula 626/STJ igualmente inaplicável ao caso concreto. Imóvel localizado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana, cuja inserção em loteamento aprovado pela Administração Municipal não foi demonstrada nos autos. Requisito indispensável não comprovado. Taxa de Limpeza urbana. Violação aos termos dos arts. 145, II, da CF/88e 77 do CTN. Constatação. Não atendimento aos requisitos de especificidade e de divisibilidade. Afastamento da exação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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125 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. IPTU. CTN, art. 32. Fundamento constitucional. Competência do STF. Art. 24 da lindb. Carência de necessário prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - A questão referente ao fato gerador foi fundamentadamente analisada na origem, inclusive à luz de precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, entendendo por afastar a conclusão pretendida para aplicar o atual entendimento da Suprema Corte. Fundamentadamente decidida a controvérsia na origem, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si só, não enseja o acolhimento de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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126 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela legitimidade passiva da parte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os CTN, art. 32 e CTN art. 110; 99, 1.228, 1.196, e 1.198 do Código Civil; 10 da Lei 7.783/1989; e 31 da Lei 8.987/1995 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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127 - STJ. Tributário. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. Lei municipal. Ausência de destinação agrícola. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento das vendedoras. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Mora das construtoras. Aplicação da Lei 9.514/1997. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Valores pagos. Comissão de corretagem. Restituição integral. Súmula 83/STJ. IPTU. Repasse à compradora. Ausência de entrega das chaves. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.1. No caso, para descaracterizar o inadimplemento contratual das recorrentes, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. ... (Continua)

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129 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração. IPTU. Loteamento aprovado pela legislação municipal. Matéria decidida à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, resta claro da leitura do acórdão recorrido que a questão referente ao loteamento foi devidamente enfrentada e fundamentadamente decidida, inclusive à luz da prova pericial produzida. Solucionada a controvérsia de forma fundamentada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em decisão contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade do município para a cobrança do IPTU. Questão dirimida à luz dos fatos e provas dos autos e da legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilid ade do CPC/2015. Controvérsia dirimida à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

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132 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de IPTU, referente ao exercício de 2016, incidente sobre imóvel arrendado junto à companhia docas do estado de São Paulo. Codesp. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia sobre a sujeição de pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel de titularidade da união, à cobrança de IPTU. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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133 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de IPTU, referente ao exercício de 2000, incidente sobre imóvel arrendado junto à companhia docas do estado de São Paulo. Codesp. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia sobre a sujeição de pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel de titularidade da união, à cobrança de IPTU. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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134 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de créditos tributários, a título de IPTU, referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, incidentes sobre imóvel arrendado junto à companhia docas do estado de São Paulo. Codesp. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia sobre a sujeição de pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel de titularidade da união, à cobrança de IPTU. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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135 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de IPTU, referente ao exercício de 2014, incidente sobre imóvel arrendado junto à companhia docas do estado de São Paulo. Codesp. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de prequestionamento do art. 24 da lindb. Súmula 211/STJ. Controvérsia sobre a sujeição de pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel de titularidade da união, à cobrança de IPTU. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Matéria resolvida com base em precedente do STF. Impossibilidade de análise pelo STJ sob pena de usurpação de competência. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

1 - Para melhor elucidar a controvérsia, transcrevo trecho do acórdão a quo (fls. 749- 750, grifei): «Buscou a Municipalidade o acolhimento dos embargos infringentes, com efeito modificativo, para o fim de se declarar a legitimidade da cobrança do IPTU, ante a divergência apontada. Com efeito, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal julgou em abril de 2017 dois Recursos Extraordinários (REs 594.015 e 601.720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobrás, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. Tal decisão, por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para a cobrança do imposto municipal de terreno público cedido à empresa privada ou de economia mista, ao fundamento de que a imunidade recíproca prevista na CF/88, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos ouros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos.(...) Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, ACOLHEM-SE OS Documento eletrônico VDA42895282 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:09Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 7ff7c2eb-5014-4439-a0b7-9c3dc2693589 EMBARGOS INFRINGENTES, readequando-se o v. acordão de fls. 600/604 aos termos da decisão proferida pelo STF".... (Continua)

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137 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do bem imóvel. Lei 6.766/79, que prevê atraso de até quatro anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lucros cessantes presumidos. Lote não edificado. Possibilidade. Revisão de danos morais. Não cabimento. IPTU devido pelo agravante até a data da imissão na posse pelos compradores.

1 - Alegação de que o contrato é regido pela Lei 6.766/1979 e, por isso, as partes estariam cientes de que o prazo previsto para a entrega das obras seria de quatro anos. Questão não debatida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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138 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ocupação clandestina de imóvel, exercida sem animus possidendi. Subsistência da responsabilidade tributária do proprietário do bem. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, relativa à exegese dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana. ... (Continua)

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139 - STF. (Monocrática) imposto sobre propriedade territorial urbana. Progressividade. Emenda Constitucional 29/2000. Período anterior. Alíquota mínima. Cobrança. Manutenção. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário. Parcial provimento. CTN, art. 32.

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140 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Existência de melhoramentos. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. CTN, art. 32, § 1º.

«1 - A interpretação está em dissonância da jurisprudência do STJ, que pacificou a legalidade da cobrança do IPTU de imóveis localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal, hipótese dos autos, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º, da legislação tributária. ... (Continua)

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141 - TJRJ. Tributário. Consignação em pagamento. Taxa de coleta de lixo urbano, embutida em cobrança de IPTU. Imunidade tributária da autora previamente reconhecida pelo réu. Acolhimento da pretensão. CTN, art. 32 e CTN, art. 164, I.

«Se a não incidência tributária não veio a ser demonstrada como prévia e anteriormente desconstituída, correta a pretensão inaugural de se eximir de responsabilidade fiscal pelo depósito do valor reconhecido como devido. Parcela, ademais, insuscetível de ser destacada da cobrança efetuada pelo réu. Adequação da ação de consignação, como efetuada. Quitação da obrigação corretamente reconhecida e mantida.... (Continua)

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142 - STJ. Tributário. IPTU. Contribuinte. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Imóvel público pertencente á união. Contrato de cessão de uso. Cessionário é possuidor por relação de direito pessoal. Impossibilidade de figurar no polo passivo da obrigação tributária.

«1. Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica, por isso que, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador, à luz do CTN, art. 32, é a propriedade, o domínio útil ou a posse. ... (Continua)

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143 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes. 3. Na espécie em análise, o acórdão concluiu que o bem imóvel utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das Sociedades Anônimas (e-STJ fl. 528). 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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144 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«... No que diz respeito aos CTN, art. 32 e CTN, art. 34, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes: AgRg no REsp 1121332, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; AgRg no Ag 1129472, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 878.938, Rel; Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 18.10.2007; REsp 696888, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 16/05/2005; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 24/02/2003) ... (Continua)

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145 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«4. No que diz respeito aos CTN, art. 32 e CTN, art. 34, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. ... (Continua)

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146 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Iptu. Alíquota diferenciada. CTN, art. 32. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Compensação. Impossibilidade de análise de ofensa a preceitos constitucionais. Revisão de honorários. Súmula 7/STJ.

1 - Não existe a alegada violação do CPC, art. 535, quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Imóvel registrado em nome da concessionária. Hipótese de incidência e sujeição passiva evidenciadas. CTN, art. 32 e CTN art. 34. Exigibilidade da exação.

1 - Não é possível conhecer da alegação relativa à imunidade reciproca (CF/88, art. 150, VI), uma vez que o recurso especial não se presta para revisar interpretação acerca de matéria constitucional. ... (Continua)

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148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - ITU do exercício de 2022. 1) Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. 2) IPTU x ITR - Alegação de destinação agropecuária dos imóveis não comprovada - Imóveis localizados em loteamento aprovado - Lançamentos realizados para cada lote, de forma individualizada - Ausência de comprovação do pagamento de ITR ou do cadastro dos imóveis no INCRA - O objetivo do laudo pericial utilizado como prova emprestada era aferir a existência ou não dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º, cuja conclusão, inclusive, foi de que os lotes são imóveis urbanos - Discussão distinta a do presente caso - Áreas dos lotes que somadas totalizam 5.129,50 m², muito inferior a 30.000 m²/30 hectares que é a área mínima do imóvel rural no Município de Paulínia - Cobrança mantida - Embargos à execução fiscal improcedentes - Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo. ... (Continua)

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150 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA/SP -

Embargos à execução - Alegação da empresa embargante da inexigibilidade do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ao argumento de que o imóvel sobre o qual recai esse tributo está situado em local desprovido dos melhoramentos e infraestruturas previstas no § 1º do CTN, art. 32 (CTN) nem pode ser considerado como urbano, pois não consiste em área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio conforme as disposições do § 2º do mesmo dispositivo legal - Pretensão do acolhimento dos embargos à execução para que seja declarado inexigível o IPTU sobre o imóvel descrito na certidão dívida ativa e a consequentemente extinção da execução fiscal, bem como pugna pela utilização do sobredito laudo pericial como prova emprestada - Sentença de procedência - Inconformismo do Município de Nova Odessa/SP - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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