(DOC. VP 240.3040.2192.5525)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração. IPTU. Loteamento aprovado pela legislação municipal. Matéria decidida à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, resta claro da leitura do acórdão recorrido que a questão referente ao loteamento foi devidamente enfrentada e fundamentadamente decidida, inclusive à luz da prova pericial produzida. Solucionada a controvérsia de forma fundamentada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em decisão contrária aos interesses da parte. 2 - Ademais, não há contradição na decisão que concluiu pela existência de loteamento uma vez que a contradição saná

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