(DOC. VP 241.0110.6721.2740)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela legitimidade passiva da parte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os CTN, art. 32 e CTN art. 110; 99, 1.228, 1.196, e 1.198 do Código Civil; 10 da Lei 7.783/1989; e 31 da Lei 8.987/1995 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote