51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Americana. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Exercício de 2021. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela pessoa jurídica codevedora, julgando extinto o feito em relação a ela, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a transferência do imóvel tributado à compromissária compradora, coexecutada nos autos, não foi levada a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34 e do art. 105 da Lei Municipal 4.930/09. Legitimidade passiva configurada. Decisão reformada, para afastar a extinção antes proferida. Recurso provido... (Continua)

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52 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Cajamar - Ilegitimidade passiva não comprovada - A excipiente admite que os imóveis em questão lhe foram transferidos por meio de dação em pagamento e que as respectivas inscrições municipais estão cadastradas em seu nome - Ausência de comprovação de registro do suposto regime fiduciário nas matrículas dos imóveis em questão, em datas que antecedem aos fatos geradores - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA (de lixo e de expediente) - Exercícios de 2015 e 2016 - Município de Mongaguá - Exceção de pré-executividade - Alegação de inexigibilidade da Taxa de Expediente e ilegalidade nos índices adotados para fins de correção monetária e juros de mora - Acolhimento da objeção processual - Cabimento em parte - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação da Lei Municipal 1.990 /2001, atualizada pela Lei Municipal 2.108/2005 e do CTN, art. 32, IV Municipal, os quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Inaplicabilidade do Tema 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional 113, conforme seu art. 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

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55 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2015. Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Cabimento. Irrelevância da ausência de dois melhoramentos públicos nos imóveis tributados. Imóvel oriundo de loteamento regular, situado em área considerada urbana pela legislação local. Legalidade da tributação, à luz do CTN, art. 32, § 2º e Súmula 626/STJ. Lei Complementar Municipal 492/2015 que concedeu isenção aos imóveis situados nos loteamentos Auferville I, II, III, IV e V, vigente somente a partir de 01 de janeiro de 2016, não alcançando os exercícios anteriores e que não permite interpretação extensiva, com efeitos retroativos. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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56 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - ISSQN-Construção Civil - Comarca de Araraquara - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva - Cabimento - Apelado não comprovou a transferência de domínio do imóvel que deu origem ao imposto cobrado - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel, conforme legislação municipal - Precedentes do Egrégio STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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57 - TJSP. IPTU -

Município de Limeira - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito julgada procedente para determinar reconhecer o direito da autora à não incidência do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade, por ausência dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32 - Ausência, ademais, de legislação municipal que tenha incluído o referido bem na área de expansão urbana da cidade - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Alienação Fiduciária sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do C. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - A averbação do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel não supre a alteração no cadastro do bem perante a Municipalidade - Prejudicada a análise da alienação fiduciária - Matéria não abordada em Primeiro Grau de jurisdição - Reconhecimento da legitimidade passiva - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de anulação de lançamento fiscal. Alegação de retirada de acesso aos lotes de propriedade dos autores, quando da construção do prédio da Emater-Rio, que foi erigido sobre a via pública. Restrição de acesso aos serviços de rede de água, esgoto e energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência do réu (Município de Três Rios), baseada na aplicabilidade da Súmula 626 da súmula de jurisprudência do STJ, no sentido de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º. Todavia, ficou constatada a inexistência dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, I a V, do CTN, considerados requisitos mínimos para a configuração dos lotes dos autores como zona urbana. Perícia judicial que comprovou a ausência de acessos dos lotes à via pública, confirmando que os serviços de abastecimento de água e rede elétrica não abrangem as referidas áreas, ante a construção do edifício, no qual está instalada a Emater-Rio. Anulação do lançamento referente ao IPTU, a partir do exercício de 2013, que se legitima diante da inexistência de melhoramentos ou serviços públicos acessíveis à propriedade dos autores, enquanto não forem disponibilizados pelo menos dois dos serviços exigidos por lei. Afinal, isenção legal conferida aos municípios que não abrange o reembolso das custas e demais despesas adiantadas pela parte vencedora. Inteligência do art. 7º, IX e §1º, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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60 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR (TCDL). IMÓVEL INVADIDO E INCORPORADO A COMUNIDADE. PERDA DO DOMÍNIO ÚTIL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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61 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR VENAL. 

Caso em exame  ... (Continua)

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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de Lixo. Exercício de 2020. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da pessoa jurídica codevedora, julgando extinto o feito em relação a ela, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a transferência do imóvel tributado ao compromissário comprador, coexecutado nos autos, não foi levada a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva incorretamente reconhecida. Decisão reformada, para se rejeitar a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, afastar a extinção da ação em relação à excipiente. Recurso provido... (Continua)

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63 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Várzea Paulista. IPTU. Exercícios de 2015 a 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal em relação à parte excipiente, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que ausente de registro da transferência da propriedade do bem a terceiro. Promitente vendedor que detém a condição de proprietário do bem, sendo parte legítima para responder pela exação. Inteligência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes. Decisão reformada para afastar a extinção. Recurso provido... (Continua)

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64 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Alegação de não incidência do tributo. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impossibilidade de cobrança do tributo com base na regra constante do § 1º do CTN, art. 32. Inexistência de pelo menos dois dos melhoramentos urbanos exigidos pela lei. Impossibilidade de cobrança com fundamento na regra prevista pelo § 2º do CTN, art. 32. Súmula 626/STJ igualmente inaplicável ao caso concreto. Imóvel localizado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana, cuja inserção em loteamento aprovado pela Administração Municipal não foi demonstrada nos autos. Requisito indispensável não comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Alienação sem registro no Cartório de Imóveis - Pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do C. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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66 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 63/64 - execução fiscal): «[...]. 2 - Rejeitada a exceção, manifeste-se o município exequente em termos de prosseguimento. 3 - Intime-se. - Inconformismo da executada - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal - IPTU do exercício de 2023 - Município de Ribeirão Preto - Sentença de improcedência Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18 - Impossibilidade de instituição de alíquota híbrida - Fato gerador único - CF, art. 156, I/88 e CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Aplicação exclusiva da alíquota menor prevista para imóvel edificado - Precedentes deste Tribunal - Recurso provido.... (Continua)

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68 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Campos do Jordão. IPTU. Exercícios de 2012 a 2015. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal em relação à parte excipiente, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face do promitente comprador falecido antes do ajuizamento do feito. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença reformada, para afastar a extinção. Recurso provido... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Entidade assistencial - Preliminares afastadas - Pretendido reconhecimento de imunidade tributária quanto a imóvel por ela locado - Ilegitimidade ativa - Posse exercida sem animus domini - CTN, arts. 32, 34 e 123 - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Ordem denegada. Recurso desprovido.... (Continua)

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70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Município de Ribeirão Preto - Sentença de parcial procedência -  Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18 - Impossibilidade de instituição de alíquota híbrida - Fato gerador único - CF, art. 156, I/88 e CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Aplicação da menor alíquota prevista para imóvel edificado - Precedentes deste Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso do município não providos, recurso da autora provido.  ... (Continua)

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Comarca de Campinas - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietário no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e CIP - Comarca de Itupeva - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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74 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Multa - Comarca de Tatuí - Insurgência da Municipalidade em face da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo excipiente, em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Cabimento - Alienação sem registro no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que permanece como proprietário perante a matrícula do imóvel - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade tributária do executado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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75 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de lançamento de tributo e declaratória de inexistência de relação jurídico tributária para obstar à incidência do imposto - IPTU do Exercício de 2021- Município de Santa Isabel - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Cabimento - Imóvel localizado no perímetro urbano - Laudo pericial que verificou apenas a existência de uma única melhoria constante do, V do CTN, art. 32 (escola municipal/posto de saúde) nas proximidades do imóvel, não afastando, contudo, as características rurais da propriedade (áreas de pastagem e plantação) - Interpretação conjugada do disposto no DL 57/66, art. 15 e do CTN, art. 32 que não permitem enquadrar o imóvel como urbano, tampouco situado em área de expansão urbana, que o sujeite à incidência de IPTU - Sentença reformada - Recurso provido

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - Imposto Territorial Urbano - Comarca de Bertioga - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo. Exercício de 2017. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da pessoa jurídica codevedora, julgando extinto o feito em relação a ela, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva que não comportava conhecimento na hipótese. Precedentes. Decisão reformada, para se rejeitar a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, afastar a extinção da ação em relação à excipiente. Recurso provido... (Continua)

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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Guarulhos - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietário no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Decisão mantida, com majoração dos honorários advocatícios - Recurso não provido... (Continua)

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79 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Sentença de procedência, acolhendo a alegação da parte executada contribuinte de ausência de ao menos 02 dos melhoramentos urbanos necessários à incidência do tributo, com a consequente extinção da execução fiscal. Remessa Necessária e recurso voluntário do Município embargado. Descabimento. Inaplicabilidade da exceção prevista no §2º do CTN, art. 32 e na Súmula 626 do C.STJ, tendo em vista que o imóvel em tela não consta de loteamento aprovado. Imóvel objeto da exação que é beneficiado por apenas um dos melhoramentos do §1º do CTN, art. 32 (iluminação pública). Ausência de meio-fio ou calçamento que restou comprovada por laudo técnico acompanhado de fotos, o qual foi colacionado na petição inicial e não foi impugnado pelo Município embargado. Própria Municipalidade que havia reconhecido, previamente, na seara administrativa, a não incidência do imposto pela inexistência de asfaltamento, reconsiderando a decisão em razão do entendimento de que a pavimentação presente em via pública próxima seria suficiente. Hipótese em que, porém, resta incontroverso que o imóvel somente pode ser acessado por estrada de terra particular. Débito inexigível. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Honorários advocatícios corretamente fixados nos patamares do art. 85, §3º, do CPC, os quais, todavia, ficam majorados em 1% sobre referido patamar. Recursos não providos... (Continua)

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Comarca de Americana - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente - Não cabimento - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Promitente vendedora consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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81 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Propriedade. Destinação econômica. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Área urbana com destinação rural. Cerceamento de defesa.

«O princípio da prevalência da destinação econômica sobre a localização foi estabelecido pelo Decreto-Lei 57/66, restringindo a incidência do CTN, art. 32. Indispensável, portanto, a comprovação plena da destinação econômica do imóvel e sua localização. Prova testemunhal e técnica requerida pelo embargado. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Apelação provida. Sentença desconstituída.... (Continua)

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82 - STJ. Desapropriação. Desistência. Tributos incidentes sobre o imóvel. Período entre a emissão na posse e a restituição. Responsabilidade da expropriante.

«Além de correta, não vulnera o CTN, art. 32, a decisão que, nos autos de ação expropriatória, em que houve desistência, entende que os tributos incidentes sobre o imóvel, no período entre a emissão provisória na posse e a restituição aos expropriados, devem ser apurados pela expropriante, visto inadmitir que seja devolvido ao proprietário, com ônus tributário decorrente de sua incúria.... (Continua)

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83 - STJ. Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Esbulho possessório praticado pelo próprio município que exige o tributo.

«Os litígios possessórios entre particulares não afetam a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, resolvendo-se entre eles a indenização acaso devida a esse título; já quem, sendo contribuinte não só da condição de possuidor, é esbulhado da posse pelo próprio Município, não está obrigado a recolher o tributo até nela ser reintegrado por sentença judicial, à míngua do fato gerador previsto no CTN, art. 32, confundindo-se nesse caso o sujeito ativo e o sujeito passivo do imposto.... (Continua)

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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - A ausência de prova do efetivo registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... (Continua)

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85 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Impetrantes que, na qualidade de possuidores dos imóveis descritos na inicial, pretendem figurar no cadastro imobiliário como responsáveis tributário. Possibilidade. Existindo contrato de promessa de compra e venda, poderá ser ampliada a responsabilidade tributária ao comprador que esteja na posse do imóvel. Exegese dos CTN, art. 32 e CTN art. 34 e arts. 5º e 6º, do CTN Municipal de Bofete. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão

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86 - STJ. Tributário. IPTU. Cobrança. Proprietário. Incidência sobre imóvel. Ocupação por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Pela prova documental trazida aos autos, verifica-se que o imóvel tributado está totalmente ocupado por terceiros, sem possibilidade de recuperação, diante da implementação do Loteamento João de Barro. Ante o previsto no CTN, art. 32, Código Tributário Nacional, não é a titularidade do imóvel que faz incidir o tributo, mas a posse ou o domínio útil, ambos direitos que o apelante não mais detém o que afasta sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU. (...) Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida, pois realmente comprovada a ilegitimidade passiva do apelado (fls. 420-422, e/STJ). ... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... (Continua)

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88 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. IPTU. Inversão do entendimento firmado na corte de origem quanto à localização do imóvel para fins de incidência da exação tributária. Alteração que demanda revolvimento fático-probatório. Agravo interno do município de santa isabel/SP a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que, não obstante os imóveis em análise se encontrarem inseridos na zona urbana, não ocorrera o fato gerador do IPTU, na medida em que não fazem parte de loteamento aprovado pelo poder público, tampouco são atendidos pela iluminação pública, nem por dois outros equipamentos públicos característicos, não havendo o preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 32, § 1º. Reexaminar essa questão é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... (Continua)

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89 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. IPTU. Inversão do entendimento firmado na corte de origem que demanda análise de matéria fática. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno do município de cananéia/SP a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que o imóvel em apreço está inserido em loteamento que teve a matrícula cancelada. Asseverou a Corte estadual que sequer chegou a ser fisicamente implantado o loteamento, em razão de estar situado em Área de Proteção Ambiental - APA. Ademais, não existe qualquer melhoramento que possa configurar a ocorrência do fato gerador do IPTU, nos termos do CTN, art. 32. Reexaminar essas questões é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... (Continua)

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90 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano. Melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º. Ausência. Prova de que o imóvel se encontra em área urbanizável ou de expansão urbana. Inexistência. Certidão expedida pela própria Municipalidade no sentido de que o imóvel não possui qualquer infraestrutura e que os dados disponíveis não permitem que o imóvel seja localizado ou edificado. Prova suficiente de que não há loteamento regularmente aprovado no local. Nulidade do lançamento declarada. Recurso provido.

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91 - TJRS. Direito público. Loteamento. Zona urbana. Reconhecimento. IPTU. Incidência. CTN, art. 32, § 2º. Aplicabilidade. Serviços urbanos. Indisponibilidade. Irrelevância. Apelação cível. Direito tributário. IPTU. Ação anulatória. Loteamento. Incidência do imposto. Cobrança. Cabimento.

«Havendo loteamento no local, este passa a ser zona urbana para efeitos de cobrança de IPTU, independentemente da existência de pelo menos dois dos melhoramentos de que trata o § 1º do CTN, art. 32 e os dispositivos Código Tributário Municipal do caso. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

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92 - TJMG. Iptu. Inexistência de melhoramentos. Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. Município de belo horizonte. IPTU. CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Zona urbana. Inexistência de melhoramentos. Zona de preservação «zp-1. Lei municipal 7.166/1996. Restrições ao uso e ocupação. Base de cálculo. Valor venal. Tombamento. Isenção. Lei municipal 3.802/1984. Lei municipal 5.839/1990. Decreto municipal 11.581/2003. Requerimento administrativo. Dispensabilidade. Preenchimento dos requisitos legais

«- Não incide IPTU sobre imóvel situado na área de tombamento da Serra do Curral, demonstrada a circunstância por meio de prova pericial, ao passo que a falta de requerimento administrativo não afasta a possibilidade de reconhecimento judicial da circunstância. ... (Continua)

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93 - STJ. Tributário. IPTU. Área de preservação permanente cumulada com a nota de non aedificandi. Incidência do imposto.

«1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. ... (Continua)

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94 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Exercícios de 2007 a 2010. Município de São José do Rio Preto. Loteamento. Imóvel situado no perímetro urbano do município. Alegação de não incidência do tributo por ausência de melhoramentos. Desacolhimento. Para fins de incidência do IPTU não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos urbanos indicados pelo § 1º do CTN, art. 32, quando tratar-se de loteamento aprovado, consoante norma expressa no § 2º, deste mesmo artigo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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95 - STJ. Tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Previsão em Lei municipal. CTN, art. 32, § 2º. Inexigibilidade dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32.

«1. A existência de previsão em lei municipal de que a área é urbanizável ou de expansão urbana, nos termos do § 2º do CTN, art. 32, afasta, para fins de incidência do IPTU, a exigência dos melhoramentos elencados no § 1º do mesmo dispositivo legal. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.375.925/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 26/5/2014; AgRg no Ag 672.875/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/11/2005; REsp 613.102/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 10/10/2005. ... (Continua)

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96 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. A verificação da incidência do IPTU ou do ITR depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel, o que, na ausência de qualquer documento ou indício a respeito da destinação do bem, localizado em área de expansão urbana, impõe a incidência do tributo. Inteligência do disposto no CTN, art. 32, § 2º. Melhoramentos elencados no dispositivo mencionado que não são necessários para que seja tributado o imóvel urbano. Decisão mantida. Recurso do contribuinte não provido.

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97 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imóvel situado em área urbanizável. Existência de Lei municipal. Desnecessidade de demonstração dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32 para fins de cobrança de IPTU. Agravo interno da particular desprovido.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende que a existência de lei municipal que considera a área em discussão urbanizável ou de expansão urbana afasta a exigência prevista no CTN, art. 32, § 1º. ... (Continua)

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98 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. DESDOBRO DE SQL.

Caso em Exame ... (Continua)

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99 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU, CIP E TAXA DE PROTAÇÃO A ACIDENTES - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE OLÍMPIA -

Sentença que julgou parcialmente a ação para declarar insubsistente a cobrança relativa à taxa, mantendo-se os lançamentos relativos a IPTU e Contribuição de Iluminação - Recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

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100 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de IPTU. Alegação de violação ao CTN, art. 32, mediante alegada impossibilidade de implementação do loteamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno conhecido e desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023).... (Continua)

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