11 - STJ. Processual civil. Ação revisional de IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a revisão do valor venal atribuído ao imóvel, observando-se as peculiaridades constantes do bem. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que deixe de ser aplicada a alíquota de uso territorial sobre área excedente do imóvel, bem como para afastar a cisão do imóvel para fins de tributação, devendo incidir em sua integralidade o IPTU. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP. IPTU. Legalidade da incidência do tributo sobre loteamento irregular urbano. Fato gerador que se resume à propriedade, domínio útil ou posse de imóvel localizado na zona urbana do Município. Inteligência do CTN, art. 32.  Precedentes do STJ. Recurso desprovido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Art. 32, 2º, do CTN. Requisitos. Não preenchimento. Não comprovação de loteamento aprovado por órgão competente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação da tese recursal em agravo interno. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - STJ. Tributário. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. Lei municipal. Ausência de destinação agrícola. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do bem imóvel. Lei 6.766/79, que prevê atraso de até quatro anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lucros cessantes presumidos. Lote não edificado. Possibilidade. Revisão de danos morais. Não cabimento. IPTU devido pelo agravante até a data da imissão na posse pelos compradores.

1 - Alegação de que o contrato é regido pela Lei 6.766/1979 e, por isso, as partes estariam cientes de que o prazo previsto para a entrega das obras seria de quatro anos. Questão não debatida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilid ade do CPC/2015. Controvérsia dirimida à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação firmada nesta Corte Superior é a de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º (Súmula 626/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade. IPTU. Imóvel localizado em zona urbana. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação do CPC/2015, art. 1.022, a parte deixou de apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanável pela via dos aclaratórios. A alegação genérica de malferimento do CPC/2015, art. 1.022 sem a demonstração dos vícios dos quais padece o acórdão recorrido configura deficiência de argumentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. IPTU. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Inclusão no perímetro urbano por Lei local. Análise de violação à Súmula 626/STJ. Impossibilidade. Exame da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 em virtude de omissão acerca da existência de loteamento devidamente aprovado e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o vício não pode ser acolhido visto que não ventilado nas razões do recurso especial, o que configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Violação do CTN, art. 32, § 2º. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote