(DOC. VP 371.4501.3169.2608)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Cajamar - Ilegitimidade passiva não comprovada - A excipiente admite que os imóveis em questão lhe foram transferidos por meio de dação em pagamento e que as respectivas inscrições municipais estão cadastradas em seu nome - Ausência de comprovação de registro do suposto regime fiduciário nas matrículas dos imóveis em questão, em datas que antecedem aos fatos geradores - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN

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