(DOC. VP 343.1094.3601.1301)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Alienação Fiduciária sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do C. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote