(DOC. VP 903.4853.0303.8293)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. I - Alienação Fiduciária sem registro no Cartório de Imóveis - Impossibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante em razão da alienação do imóvel - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a res

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