(DOC. VP 291.1015.8042.8387)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - Imposto Territorial Urbano - Comarca de Bertioga - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do títul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote