(DOC. VP 143.6163.5000.5500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Imóvel situado em área urbanizável. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Existência de Lei municipal. Melhoramentos do CTN, art. 32, § 1º. Desnecessidade. Jurisprudência firme do STJ.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de lei municipal tornando a área em discussão urbanizável ou de expansão urbana, afasta, de per si, a exigência prevista no CTN, art. 32, § 1º, é dizer, de qualquer daqueles melhoramentos básicos. Precedentes: AgRg no REsp 191.311/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 24/5/2004; AgRg no Ag 672.875/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp 783.794/SP, Rel. Min. M

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote