1 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Cobrança. CTN, art. 32, § 1º. Existência de melhorias no local do imóvel. IPTU. Incidência. Precedentes.

1 - A Corte regional consignou que, ainda que se trate de local em fase de estudo de viabilidade de implantação do loteamento, os documentos dos autos comprovam a presença das melhorias do § 1º do CTN, art. 32 no entorno do imóvel, autorizando a cobrança do IPTU. ... (Continua)

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2 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imóvel localizado em zona urbana. Demonstração de melhoramentos. Necessidade. Recurso especial que não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno que repisa os argumentos do recurso especial. Ausência do enfrentamento dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

I - Conforme explicitado na decisão agravada, foi consignado que não foi rebatido o fundamento do acórdão proferido pelo Tribunal a quo no sentido de que, estando o imóvel localizado em área urbana para a incidência de IPTU, seria necessária a comprovação de ao menos 2 melhoramentos listados no CTN, art. 32, § 1º. Pois bem, neste agravo interno embora o recorrente tenha afirmado que não se constatava a incidência do óbice contido na Súmula 283/STF, não explicitou especificamente o enfrentamento da questão acima referida. ... (Continua)

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3 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação firmada nesta Corte Superior é a de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º (Súmula 626/STJ). ... (Continua)

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alienação Fiduciária sem registro no Cartório de Imóveis - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante em razão da alienação do imóvel - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Empresa agravante que não demonstrou a desvinculação da titularidade frente à concessionária, prevalecendo a presunção de veracidade do ato administrativo relativo ao lançamento da contribuição - Aplicação do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014, de Porto Ferreira -

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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício 2020 - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cadastro de Registro Imobiliário do Município - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel no registro imobiliário enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Mera averbação na matrícula do imóvel que não supre o necessário registro do bem perante a Municipalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Melhoramentos do CTN, art. 32, § 1º. Conclusão da corte local assentada no conjunto probatório e em Lei local. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Análise inviável. Recurso desprovido.

1 - Embora a Parte Agravante alegue violação a dispositivo de Lei (art. 32. § 2º, do CTN), a controvérsia sub judice foi mesmo decidida à luz do direito local (Plano Diretor do Município de Santo André/SP). Assim, inviável o recurso especial, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o mencionado óbice não é aplicável tão somente quando apontado no especial dispositivo de lei local, mas também quanto a fundamentação do acórdão recorrido está amparada na interpretação de norma local, como é o caso dos autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020).... (Continua)

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7 - TJSP. IPTU. Legalidade da incidência do tributo sobre loteamento irregular urbano. Fato gerador que se resume à propriedade, domínio útil ou posse de imóvel localizado na zona urbana do Município. Inteligência do CTN, art. 32.  Precedentes do STJ. Recurso desprovido.  

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8 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Art. 32, 2º, do CTN. Requisitos. Não preenchimento. Não comprovação de loteamento aprovado por órgão competente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação da tese recursal em agravo interno. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Direito tributário. IPTU. Local desprovido de melhoramentos. Interposição de embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos em suposta dissonância. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que alega, a ora agravante, em síntese, a inexigibilidade do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ao argumento de que o imóvel sobre o qual recai esse tributo está situado em local desprovido dos melhoramentos e infraestruturas previstas no § 1º do CTN, art. 32 (CTN) nem pode ser considerado como urbano, pois não consiste em área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, conforme as disposições do § 2º do mesmo dispositivo legal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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10 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. IPTU. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão recorrido. Impugnação a fundamento basilar. Ausência. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Loteamento que, embora localizado em área urbana/urbanizável, segundo a legislação local, não foi aprovado pelos órgãos competentes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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12 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Municipalidade de Santos. Exercício de 2011. Exigência em face de arrendatárias de áreas de terreno do porto de Santos. Ilegitimidade passiva. Imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física. CTN, art. 32. Circunstância em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos são imunes à incidência do IPTU, vez que integram o domínio da União. Hipótese de não incidência do imposto. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exigência e critério de fixação do valor da taxa admitidos pelas Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Superior Tribunal Federal. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

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13 - TJRS. Meio ambiente. Tributário. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Terreno de praia. Área de preservação ambiental permanente e non aedificandi. Descabimento da cobrança do tributo, pois o caso não é de simples restrição administrativa, mas de interdição do direito de propriedade, pois o terreno de praia que não serve para construir, para nada serve. Apelação desprovida. CTN, art. 32.

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14 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Loteamento. Município de ribeirão preto. Exercício de 2000. Cobrança do tributo sobre imóvel localizado em zona de expansão urbana. Alegação de inexistência, no imóvel, dos melhoramentos exigidos no CTN, art. 32, § 1º. Irrelevância. Princípio da prevalência do critério da destinação econômica do imóvel, que abrandou o critério topográfico. Desnecessidade de se questionar a existência das melhorias. Consideração das áreas de expansão urbana, bem como das urbanizáveis, como zonas urbanas para efeitos do IPTU. Tributo devido. Repetição de indébito improcedente. Recurso da municipalidade provido para este fim, prejudicado o recurso do autor.

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15 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, haja vista que o autor seria proprietário rural e estaria sendo compelido pela Municipalidade ao recolhimento de IPTU, e não do ITR. Alegação de que IPTU seria indevido, em virtude da ausência dos requisitos dispostos no CTN, art. 32, § 1º. Desacolhimento. Imóvel inserido em bairro integrante do perímetro urbano, de acordo com Lei Municipal, e que possui pelo menos dois dos requisitos elencados no CTN, art. 32, § 1º. Ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado para exploração extrativa vegetal, pecuária ou agroindustrial. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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16 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa municipal de limpeza urbana. Contribuinte. Legitimidade ativa ad causam. Análise da legislação municipal. Inviabilidade.

1 - O contribuinte da taxa de limpeza urbana é determinado pela lei municipal, e não pelo CTN, art. 32, que trata do IPTU.... (Continua)

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Bertioga ... (Continua)

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18 - STF. Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Constitucional. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. Modulação temporal da declaração incidental de inconstitucionalidade. Precedentes da 2ª Turma do STF. CTN, art. 32.

«A orientação do STF admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade. Requisitos ausentes na hipótese.... (Continua)

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19 - TJRS. Direito público. Imposto predial territorial urbano. Cobrança. Fato gerador. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória cumulada com dano moral. IPTU. CTN, art. 32. Posse com animus domini não comprovada. Dano moral inocorrência.

«I. Somente a posse com animus domini é passível de ser fato gerador de IPTU. ... (Continua)

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20 - STJ. Tributário. IPTU. Inexigência. Contrato de concessão de uso. Direito real. Imóvel público. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. CTN, art. 32.

«O contrato de concessão de uso é negócio jurídico bilateral de natureza pessoal. Não há elementos jurídicos determinando que, para fins tributários, o contrato de concessão de uso seja equiparado ao domínio útil de bem. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, titular do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 32). Só é contribuinte do IPTU quem tenha o «animus dominis, que pode ser expresso pelo exercício da posse ou do próprio domínio. A concessão de uso é um contrato bilateral típico que não caracteriza expressão de animus dominis. A posse exercida pelo cessionário, no contrato de concessão de uso, é expressiva, apenas, no negócio jurídico pessoal celebrado. Não exterioriza propriedade, nem abre espaço para se considerar o cessionário como possuidor.... (Continua)

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21 - STJ. Tributário. IPTU. Incidência. Imóvel situado em área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, § 1º.

«Esta Corte possui entendimento reiterado no sentido de que incide o IPTU sobre as áreas consideradas como de expansão urbana por lei municipal, mesmo quando não providas dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º.... (Continua)

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22 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Bofete. Pretensão de alteração do cadastro do imóvel descrito na inicial junto à Prefeitura, para que a parte impetrante conste como contribuinte do IPTU. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Parte impetrante que comprovou ser promitente compradora do imóvel objeto da exação em tela. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

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23 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -

Exercícios de 2020 e 2021 - Imóvel localizado em Área de Preservação Permanente - Alegação de restrição de uso e ocupação do solo que reduz o valor do bem - Pretendida anulação dos lançamentos por falta de melhoramentos urbanos ou aplicação do fator ambiental para reduzir a base de cálculo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para corrigir o lançamento, aplicando o fator ambiental de redução, com base no art. 42, da Lei Municipal 1.317/1998, alterada pela LCM 167/2013 - Recurso manejado para, tão somente, afastar o imposto por falta dos melhoramentos urbanos - CTN, art. 32, § 1º - Laudo pericial que confirma a existência de todos os melhoramentos urbanos, contrariando as razões recursais - Efetivo cumprimento do CTN, art. 32, § 1º - Recurso não provido... (Continua)

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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Campinas. ... (Continua)

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25 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais. 1. Contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes em 1995, não tendo sido levado a registro pelo comprador, conforme lhe incumbia. 2. Pedido para que o réu, adquirente do bem, seja compelido a regularizar a situação registral do imóvel, assim como seja condenado a arcar com as despesas de IPTU do imóvel, inclusive restituir à autora aquelas que esta tenha quitado. 3. Sentença que condenou o réu na obrigação de fazer que deve ser mantida. Precedentes. Inteligência do art. 490 do CC. 4. Decisum que condenou o requerido na obrigação de indenizar a autora por todas as despesas de IPTU arcadas e que estejam em aberto. Necessidade de diferenciação das despesas em relação à área usucapida do imóvel, a qual é de responsabilidade de terceiros, das relativas à área não usucapida e que estava á livre disposição das partes, as quais são de sua responsabilidade. Disposição do CTN, art. 32. 5. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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26 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (anulatória de débito fiscal) - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - Pretensão de não incidência do IPTU - Imóvel inserido em zona de expansão urbana, de acordo com Lei Municipal - Ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado para exploração pecuária ou agrícola - Laudo técnico de vistoria in loco - Prescindível a presença dos melhoramentos mínimos previstos no CTN, art. 32 - Exegese da Súmula 626/STJ - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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27 - STJ. Tributário. Contribuinte do IPTU. Contra-prestação do estado ao recolhimento do imposto. Inexistência de previsão legal. CTN, art. 32, § 1º, I a V.

«Os impostos, diversamente das taxas, têm como nota característica sua desvinculação a qualquer atividade estatal específica em benefício do contribuinte. Consectariamente, o Estado não pode ser coagido à realização de serviços públicos, como contraprestação ao pagamento de impostos, quer em virtude da natureza desta espécie tributária, quer em função da autonomia municipal, constitucionalmente outorgada, no que se refere à destinação das verbas públicas.... (Continua)

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28 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Impugnação à cobrança de IPTU - Alegação de destinação agropastoril do imóvel - Desacolhimento - O imóvel localiza-se em área de expansão urbana - O loteamento tributado foi aprovado pela Prefeitura Municipal - Incidência do IPTU que se impõe - Inteligência do disposto no CTN, art. 32, § 2º - Outrossim, para fins de incidência do tributo em testilha em zona urbana, não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º - Jurisprudência sedimentada a respeito da questão - Descabimento de apreciação da alegação atinente ao excesso de penhora na presente sede recursal - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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29 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Impugnação à cobrança de IPTU - Alegação de destinação agropastoril do imóvel - Desacolhimento - O imóvel localiza-se em área de expansão urbana - O loteamento tributado foi aprovado pela Prefeitura Municipal - Incidência do IPTU que se impõe - Inteligência do disposto no CTN, art. 32, § 2º - Outrossim, para fins de incidência do tributo em testilha em zona urbana, não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º - Jurisprudência sedimentada a respeito da questão - Descabimento de apreciação da alegação atinente ao excesso de penhora na presente sede recursal - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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30 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória. IPTU. Lançamentos complementares. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Anulação dos lançamentos complementares de IPTU (NL - notificação de lançamento - 02), em razão da inadequação da notificação por edital e da indevida aplicação do IPTU progressivo. A notificação por edital, conforme o CTN, art. 32, somente é admissível após esgotadas todas as tentativas de notificação pessoal, com previsão na legislação municipal. Precedentes do STF (RE 567.666) e do STJ (REsp. 1.642.579). Outrossim, a aplicação do IPTU progressivo enseja a observância de critérios estabelecidos pela legislação municipal, bem como a exigência de notificação prévia e prazo para regularização. De rigor, por conseguinte, a anulação dos lançamentos complementares devido à inadequação da notificação e a ausência de critérios legais para a aplicação do IPTU progressivo. Majoração da verba honorária advocatícia de 10% para 15% do valor atualizado da causa, em razão do insucesso recursal. Nega-se provimento ao recurso

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31 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Apelo da municipalidade. ... (Continua)

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32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Indaiatuba - IPTU do exercício de 2018 - Pretendida tributação sobre lote non aedificandi - Imóvel destinado à passagem de linhas de transmissão de energia elétrica da CPFL - Supressão do direito de propriedade - Não incidência do IPTU - Aplicação do art. 1.228 do Código Civil e CTN, art. 32 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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33 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - Pretensão de não incidência do IPTU - Imóvel inserido em zona de expansão urbana, de acordo com Lei Municipal - Ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado para exploração pecuária ou agrícola - Prescindível a presença dos melhoramentos mínimos previstos no CTN, art. 32 - Exegese da Súmula 626/STJ - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Comarca de Americana - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Campinas.... (Continua)

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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de São Paulo - Cumprimento de sentença - Pretensão de que seja a Municipalidade compelida a retirar apontamentos no nome da agravante - Impossibilidade - Extrapolação dos limites do objeto litigioso e da coisa julgada - Fase de conhecimento que versou sobre imunidade recíproca - Coisa julgada formada com reconhecimento da imunidade recíproca da agravante - Imóveis cuja cobrança fora inserida no CADIN que foram expressamente excluídos da imunidade tributária, uma vez que não são de propriedade da agravante - Agravante que alega que como não é proprietária, a cobrança é ilegal - Inadmissibilidade - Propriedade que não é o único fato gerador do tributo, nos termos do CTN, art. 32 - Fase de conhecimento que se limitou ao exame da imunidade tributária - Legalidade do lançamento tributário e da cobrança relativa a imóvel que não é de propriedade da agravante extrapola os limites objetivos da lide e da coisa julgada - Pretensão que não pode ser manifestada pela via do cumprimento de sentença - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercício de 2018 - Exceção prévia de executividade acolhida - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal, já que não realizada a transferência de titularidade no Cartório de Registro de Imóveis - CC, art. 1.245 e § 1º - CTN, arts. 32, 34, 123 e 130 - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade rejeitada para reconhecer a ilegitimidade da excipiente - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em relação ao IPTU do exercício de 2018 - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cadastro de Registro Imobiliário do Município à época do fato gerador - Registro da anulação da arrematação efetivou-se em data posterior ao fato gerador - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e ISSQN - Comarca de Barretos - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Registro da transmissão do domínio útil realizado após o fato gerador da exação - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercícios de 2021 e 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva da parte devedora. Irresignação. Cabimento em parte. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios. Não incidência. Descabe o arbitramento de verba honorária sucumbencial em razão da rejeição da exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios afastados. Recurso provido em parte... (Continua)

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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercício de 2019. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da pessoa jurídica codevedora, julgando extinto o feito em relação a ela, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a transferência do imóvel tributado ao compromissário comprador, coexecutado nos autos, não foi levada a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva caracterizada. Decisão reformada, para afastar a extinção. Recurso provido... (Continua)

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42 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Alegação de ilegalidade da cobrança do tributo, por estar o imóvel situado em área de preservação ambiental e que não contém melhoramentos mínimos exigidos pelo art. 32, § 1º do CTN, além de abusividade do valor venal fixado pelo ente tributante. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Limitação ao direito de propriedade que não afasta a incidência tributária neste caso concreto. Inteligência do CTN, art. 32. Ausência de provas de que as limitações suprimiam, de forma absoluta, o exercício dos direitos inerentes à propriedade na data do fato gerador, ou que referido imóvel era economicamente inaproveitável. Eventual ausência dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º do CTN, que, mesmo que comprovada, não seria capaz de afastar a incidência do imposto. Observância da Súmula 626/STJ. Abusividade do valor venal, igualmente, não demonstrada. O alegado aumento do valor venal do imóvel (220%) ocorreu ao longo de dezessete anos (entre 2005 e 2022), inexistindo indícios de que daí tenha decorrido violação ao princípio da capacidade contributiva ou efeito confiscatório, notadamente ao se considerar que grande parte deste aumento decorreu de atualização monetária. Embargante que não demonstrou interesse na realização de prova pericial nestes autos, a fim de comprovar suas alegações. Ônus da prova que pertencia à embargante, e do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido.

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Batatais - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Comarca de Itanhaém - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - A averbação na matrícula do imóvel não supre a alteração no cadastro do bem perante a Municipalidade - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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45 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Comarca de Itapevi - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de alienação do bem, contudo, sem registro no Cartório de Imóveis - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Itapevi - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - A averbação na matrícula do imóvel não supre a alteração no cadastro do bem perante a Municipalidade - Reconhecimento da legitimidade passiva - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Guarulhos - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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48 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - Comarca de Adamantina - Insurgência da Municipalidade em face da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante, em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Cabimento - Alienação sem registro no Cartório de Registro de Imóveis - Embargante que permanece como proprietário perante a matrícula do imóvel - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade tributária do embargante - Embargos à execução improcedentes - Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido... (Continua)

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49 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. JUÍZO DE CONFORMIDADE - V. ACÓRDÃO MANTIDO.

Caso em Exame: Execução fiscal referente ao IPTU, onde houve a transferência superveniente da sua titularidade do imóvel registrada no Cartório de Registro de Imóveis durante o processo. A decisão de 1º grau rejeitou a exceção de pré-executividade, mas foi reformada em agravo de instrumento, registrando a ilegitimidade passiva do antigo proprietário. Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo. ... (Continua)

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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e Taxas de serviços públicos do exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de não incidência de IPTU por se tratar de imóvel com destinação rural localizado em local sem os melhoramentos previstos no CTN, art. 32 - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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