(DOC. VP 241.1011.0986.7943)

STJ. Processual civil e tributário. Taxa municipal de limpeza urbana. Contribuinte. Legitimidade ativa ad causam. Análise da legislação municipal. Inviabilidade.

1 - O contribuinte da taxa de limpeza urbana é determinado pela lei municipal, e não pelo CTN, art. 32, que trata do IPTU. 2 - A discussão da legimidade ativa ad causam depende de análise da sujeição passiva tributária, que, na hipótese, esbarra no óbice da Súmula 280/STF. 3 - Recurso Especial não conhecido.

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