(DOC. VP 211.0060.8619.2690)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Cobrança. CTN, art. 32, § 1º. Existência de melhorias no local do imóvel. IPTU. Incidência. Precedentes.

1 - A Corte regional consignou que, ainda que se trate de local em fase de estudo de viabilidade de implantação do loteamento, os documentos dos autos comprovam a presença das melhorias do § 1º do CTN, art. 32 no entorno do imóvel, autorizando a cobrança do IPTU. 2 - Quanto aos §§ 1º e 2º do CTN, art. 32, «[a]interpretação que melhor atende ao sentido da norma, portanto, é a que considera passíveis de classificação como urbanos - e, por conseguinte, de incidência do IPTU - o

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