(DOC. VP 188.6391.7223.3658)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercício de 2018 - Exceção prévia de executividade acolhida - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal, já que não realizada a transferência de titularidade no Cartório de Registro de Imóveis - CC, art. 1.245 e § 1º - CTN, arts. 32, 34, 123 e 130 - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão ref

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