(DOC. VP 240.3220.6380.1911)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Loteamento que, embora localizado em área urbana/urbanizável, segundo a legislação local, não foi aprovado pelos órgãos competentes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não é caso de aplicação do § 2º do CTN, art. 32 por ausência de loteamento aprovado pelos órgãos competentes do município, não se enquadrando o imóvel em área urbana segun

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