(DOC. VP 609.4863.1099.3670)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Comarca de Itanhaém - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do t�

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