(DOC. VP 892.2341.9116.7255)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Impugnação à cobrança de IPTU - Alegação de destinação agropastoril do imóvel - Desacolhimento - O imóvel localiza-se em área de expansão urbana - O loteamento tributado foi aprovado pela Prefeitura Municipal - Incidência do IPTU que se impõe - Inteligência do disposto no CTN, art. 32, § 2º - Outrossim, para fins de incidência do tributo em testilha em zona urbana, não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º - Jurisprudênc

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