1 - TJSP. execução de título extrajudicial (contrato de mútuo). embargos julgados procedentes em primeiro grau. decisão mantida. preliminar de não conhecimento do apelo. rejeição. elementos dos autos que demonstram que o mútuo foi celebrado para disfarçar o pagamento de verbas trabalhistas, o que é inadmissível. Simulação configurada. Reconhecimento de nulidade do título que é de rigor (CCB, art. 167). Recurso desprovido.

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2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arrendamento mercantil. Leasing. Alegação da autora de que foi convencida por seu ex-marido, vendedor de carros, a fornecer cópias de seus documentos pessoais e a assinar contrato de financiamento de veículos. Simulação de negócio jurídico. Fato incontroverso. CCB, art. 167, § 1º. Participação deliberada que implica na assunção do risco das adversidade que a sua conduta poderia gerar. Impossibilidade da pretendida reparação engajada em negociações irregulares. A ninguém é lícito tirar proveito da própria torpeza. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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3 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de compensação. Ocorrência. Títulos dados para aquisição de imóvel. Pagamento, pelo devedor, de débitos dos quais era encarregado o autor, e cujo inadimplemento impedia a aquisição da posse. Inoponibilidade das exceções, porquanto o autor porta os cheques em função do endosso em branco. Inadmissibilidade. Exceções pertinentes às relações pessoais mantidas entre as partes, não entre réu e terceiro. Endossos simulados para dissimular a relação contratual havida entre as partes e assim livrar o autor das exceções pessoais ora analisadas. Nulidade dos endossos reconhecida. CCB, art. 167, § 1º, II. Sentença de improcedência confirmada. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso desprovido.

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4 - TJRJ. APELAÇÕES. IMOBILIÁRIO. EMPREENDIMENTO. COMPRA NA PLANTA. ESCRITURA PARTICULAR COM FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMULAÇÃO. MORA DA INCORPORADORA, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

Reconhece-se a simulação na escritura particular de compra e venda de imóvel em construção, com suposto financiamento (que na verdade corresponde ao costumeiro parcelamento da parte do preço chamada ¿fase de poupança¿, durante as obras, correspondente a 15% do valor do imóvel) e alienação fiduciária à incorporadora (que não financiou a integralidade do preço), curiosamente só levada a registro depois que os adquirentes davam mostras de incapacidade financeira para quitar o preço, sem jamais receber as chaves do imóvel. ... (Continua)

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5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONTROVERSA SIMULAÇÃO. RÉU QUE ADMITE TER NEGOCIADO COM O CASAL DE IDOSOS A AQUISIÇÃO SOMENTE DA ÁREA TÉRREA DO IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO ONDE CONSTAM A TRANSMISSÃO DE TODA A PROPRIEDADE. PREÇO VIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por casal de idosos (81 e 78 anos de idade) com vista à anulação do instrumento particular de compra e venda, da escritura da integralidade do imóvel e das averbações correspondentes no RGI. 2. Autores falecidos no curso da demanda sucedidos pelo Espólio. 3. Réu que admite ter adquirido, junto aos autores, somente a parte térrea do sobrado por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se responsabilizando pelo desmembramento administrativo, mas não nega a averbação da transmissão de toda a propriedade perante o RGI e a contratação de financiamento garantido por alienação fiduciária no qual figura como valor de venda da integralidade do imóvel, R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), bem que foi avaliado pelo expert do juízo em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 4. Incontroversa simulação que torna nulo o negócio jurídico de compra e venda. CCB, art. 167. 5. Restituição das partes ao status quo ante, com a devolução do preço e declaração da nulidade da escritura pública e cancelamento do registro junto ao RGI. art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil. 6. Toda a situação de ludibrio infligida aos autores, pessoas de idade avançada que sofreram o temor da perda do único imóvel, além da decepção, amargura e transtorno mental e emocional que repercutiu sobremaneira no patrimônio imaterial dos demandantes. Dano moral configurado. 7. Reforma da R. Sentença. 8. Provimento ao recurso.... (Continua)

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6 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SIMULAÇÃO E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

existência de sociedade de fato pode ser reconhecida com base em indícios e provas documentais, que demonstrem a atuação do suposto sócio na gestão da empresa e na realização de aportes financeiros, destinados à integralização de capital. ... (Continua)

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7 - TJMG. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO.

Para que seja reconhecida a simulação de negócio jurídico, compete à parte autora provar (art. 373, I, CPC) a ocorrência de umas das hipóteses previstas nos, do CCB, art. 167.... (Continua)

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8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE.

A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência através da simulação de um contrato de compra e venda, em detrimento do direito dos herdeiros necessários do de cujus. Aplica-se o instituto da conversão do negócio jurídico nos casos de simulação relativa, desde que o contrato que se dissimulou preencha os requisitos de validade (inteligência do CCB, art. 167). Reconhece-se a nulidade absoluta do negócio jurídico dissimulado, caso este não seja válido. Reconhecida a nulidade da compra e venda do bem imóvel, resta demonstrada a plausibilidade do pleito reivindicatório, devendo a parte autora ser imitida na posse do bem. Mantida a sentença que julgou procedente a reintegração de posse. A subordinação da eficácia da sentença a eventos futuros e incertos é proibida dada uma vez que cabe ao decisum reconhecer ou não o direito que se pede.... (Continua)

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9 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação de apuração de haveres, nulidade de negócio jurídico e reconhecimento de sociedade de fato, sob o fundamento de decadência. ... (Continua)

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10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TESE DE DEFESA PELA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - NÃO CONSTATADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO EVIDENCIADO - PREÇO DE VENDA VINCULADO ÀS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. - O

recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - A simulação (prevista no CCB, art. 167) consiste em celebrar um ato em conluio, que tem aparência de normalidade, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente devia produzir, com o intuito de enganar terceiros. - Se da própria narrativa fática trazida na exordial não é possível inferir a indicação dos requisitos que seriam essenciais à configuração de um negócio jurídico simulado, é indevida a declaração de nulidade da escritura de compra e venda do imóvel. - Não há que se falar na configuração de erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo se existirem provas suficientes no processo de que a parte supostamente prejudicada é que teria procurado o autor, insistindo pela realização de negócio jurídico que não era de seu interesse, sem que em contrapartida houvesse qualquer indício de que ele teria se aproveitado de uma condição de vulnerabilidade para fazê-la aceitar proposta que lhe seria extremamente desvantajosa. - Trata-se de questão pública que é quase impossível a venda de uma parcela pequena de um imóvel indivisível, cuja propriedade é exercida por vários herdeiros em condomínio, e que, por esse motivo, há uma evidente desvalorização do valor de mercado que lhe seria atribuído.... (Continua)

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11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SEGURO. VENDA CASADA. 1.

Ausente a comprovação da ocorrência dos requisitos do CCB, art. 167, não há que se falar em nulidade de um dos contratos objeto da lide, em razão de simulação. 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 3. Comprovada a abusividade dos juros remuneratórios apenas em um dos contratos celebrados entre as partes, deve ser reformada parcialmente a sentença pela qual os pedidos foram julgados procedentes. 4. Consoante decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, é abusiva a cobrança de seguro em contratos bancários por configurar venda casada.... (Continua)

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12 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESERÇÃO DO RECURSO SECUNDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO IMOBILIÁRIO - SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA.

I. Os atos e negócios jurídicos têm na vontade seu elemento essencial e, para que produzam seus legais efeitos, demandam manifestação livre de vontade, que deve corresponder ao desejo de seu agente. II. Não havendo prova de vício na exteriorização de vontade das partes, não há que se falar em simulação e, por consequência, em nulidade da avença, na forma do CCB, art. 167.... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de simulação. Simulação. Nulidade absoluta. Decadência não configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de simulação. ... (Continua)

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15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência da pretensão. Irresignação da autora. Não cabimento. Autora que ingressou com ação para ver anulada a venda de dois imóveis. Arguição de simulação. Legitimidade ativa de terceira que se entende prejudicada e tem interesse na declaração de nulidade. Questão, ademais, já apreciada. Preclusão. Falta de prova, entretanto, de configuração de qualquer das hipóteses do CCB, art. 167. Réu que apresentou termo de quitação dos terrenos por ele adquiridos. Outorgante-promitente que à época não exigia regularidade e formalidade para aquisição dos lotes e nos pagamentos. Sentença que conferiu a correta solução à lide. Litigância de má-fé não caracterizada. Devolução de valores na forma dobrada (CCB, art. 940) injustificada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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16 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que cabia ao patrono solicitar a redesignação da audiência ante a impossibilidade de comparecimento. Validade aparente do negócio jurídico. Evidenciada a simulação do ajuste entre as partes, com ausência de posse pelo comprador e discrepância significativa entre o valor do imóvel e o preço ajustado. Nulidade da escritura e do registro da venda na matrícula do imóvel com fundamento nos CCB, art. 167 e CCB, art. 169. Sentença reformada. Recurso PROVIDO. ... (Continua)

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17 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Locação. Alegação de simulação. Recorrentes que demonstraram a simulação da compra e venda e locação. Embargada que passou a adotar atos de gestão da empresa. CCB, art. 167. Impossibilidade de convalidação. CCB, art. 169. Declaração incidental mantida. ... (Continua)

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18 - TJMG. Família. Ação anulatória de doação. Garantia da meação. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de doação com reserva de usufruto vitalício. Reconhecimento de união estável. Meação da parte inocente que deve ser respeitada. Simulação. Nulidade absoluta. CCB, art. 167, § 1º, II. Arguição de decadência. Impertinência. Art. 169 do mesmo diploma. Sucumbência recíproca. Ônus da sucumbência. Divisão proporcional. CPC/1973, art. 21, «caput. Parcial provimento

«- Em regra, é nulo o negócio jurídico simulado. Haverá simulação quando o negócio jurídico contiver declaração não verdadeira. Inteligência do art. 167, § 1º, inciso II, do CC. ... (Continua)

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19 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse confirmando liminar deferida. Ato jurídico bilateral firmado na vigência do CCB/2002. Prova da autora que sobrepõe à alegação de simulação. Inteligência do CCB, art. 167. Inexistência de terceiro atingido pelo contrato. Recurso não provido.

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20 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS DE TERCEIRO

parcialmente procedentes, julgados antecipadamente, com reconhecimento de fraude à execução relativamente a transferências de valores de um dos executados para as embargantes, suas filhas, afastada a fraude à execução com relação à transferência de ações da Petrobrás, pelo mesmo executado, a uma das embargantes. Julgamento antecipado fundado na desnecessidade das provas requeridas pelas embargantes, porque a transferência das ações ocorreu anteriormente ao início da execução, sendo necessária ação autônoma para eventual anulação do negócio. ... (Continua)

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21 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

ausência de qualquer dos requisitos elencados no CPC, art. 489, nomeadamente relatório, fundamentação e dispositivo, ensejará a nulidade da sentença. II - A controvérsia recursal cinge-se à análise da correção da decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, que reconheceu a simulação dos negócios jurídicos imobiliários. III - A simulação de negócios jurídicos, conforme expressa disposição do CCB, art. 167, enseja a nulidade do ato simulado, subsistindo, contudo, o negócio dissimulado, se válido em sua essência e forma. IV - Para caracterizar a simulação, é necessário demonstrar a existência de: declaração de vontade falsa, conhecida por todos os envolvidos; intenção de prejudicar terceiros; e conluio entre as partes. V - O grau de parentesco entre as partes, aliado à evidente intenção de dissimular a verdadeira propriedade dos bens, indica a presença de simulação, conforme dispõe o CCB, art. 167. A esse respeito, o parecer do Ministério Público corroborou a tese da irregularidade das transações. VI - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, pressupõe a existência de uma ação em curso capaz de levar o devedor à insolvência, bem como a alienação ou oneração de bens após a citação válida do devedor na referida ação. ... (Continua)

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23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - DOAÇÃO INOFICIOSA - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Em hipóteses de simulação do negócio jurídico, nos termos dos CCB, art. 167 e CCB, art. 169, a nulidade é absoluta e insuscetível de prescrição.... (Continua)

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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - 1.

Não se decreta nulidade de ato processual sem a efetiva demonstração de prejuízo pela parte que o alega, em observância ao princípio do «pas de nullité sans grief". 2. A nota promissória prescrita para a ação de execução é documento hábil à demonstração do crédito e à instrução do procedimento monitório. 3. A simulação caracteriza vício social causador de nulidade do negócio jurídico, nos moldes do CCB, art. 167. Ausente a prova de sua configuração, há de ser afastado o pedido de reconhecimento da nulidade. 4. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbe ao embargante o ônus da demonstração da existência de fato extintivo ou modificativo do direito do embargado.... (Continua)

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25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. v.v.: A alegação de negócio jurídico nulo, firmado através de falsificação de assinatura, em evidente simulação, impede o reconhecimento da decadência, uma vez que esta é causa de nulidade absoluta do negócio, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos CCB, art. 167 e CCB, art. 169.... (Continua)

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26 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PROPRIEDADE DE VEÍCULO DECORRENTE DE FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação cominatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. O agravante pretende a suspensão do protesto de Certidão de Dívida Ativa, relativo a débitos de IPVA de veículo registrado fraudulentamente em seu nome. ... (Continua)

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27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

1. É de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para ser exercido o direito potestativo do contratante que pretende a anulação de negócio jurídico firmado por vício de consentimento. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. V.V. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - FALSIDADE DE ASSINATURA - SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - NÃO RECONHECIMENTO. A alegação de negócio jurídico nulo, firmado através de falsificação de assinatura, em evidente simulação, impede o reconhecimento da decadência, uma vez que esta é causa de nulidade absoluta do negócio, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos CCB, art. 167 e CCB, art. 169.... (Continua)

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28 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de simulação. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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29 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Alegada simulação do negócio. Inconfundibilidade com a fraude contra credores. Inaplicabilidade da Súmula 195/STJ. A simulação é vício que engendra a nulidade do negócio, podendo ser alegada a qualquer tempo pelo interessado. Inteligência dos CCB, art. 167 e CCB, art. 168. Possibilidade da apreciação em sede de embargos de terceiro. Decisão anulada. Recurso provido, com observação.

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30 - TJPE. Apelação cível. Impugnação à justiça gratuita. Impossibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Transferência de propriedade de bem móvel com a tradição. Presunção de boa fé do terceiro adquirente.

«1. A gratuidade de justiça foi concedida pelo Juízo de primeiro grau e não houve qualquer impugnação por parte do Apelado. Ressalte-se que essa impugnação deveria ter sido feita em autos apartados e não no curso da própria contestação, nem nas contrarrazões, como no presente caso. Além de não ter seguido o trâmite processual adequado, o Apelado não apresentou documentos bastantes para desconstituir a declaração de pobreza do Apelante. ... (Continua)

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31 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. FRAUDE À LEGÍTIMA SUCESSÓRIA. VENDA DE IMÓVEL POR ASCENDENTE SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de nulidade de escritura pública e cancelamento de registro imobiliário, reconhecendo a simulação na venda de imóvel. Determinou-se a anulação do negócio jurídico e a retificação do registro para que o imóvel retornasse ao patrimônio da de cujus, possibilitando sua correta partilha no inventário. ... (Continua)

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32 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA FRAUDE À MEAÇÃO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária. A autora sustenta que o imóvel objeto da lide, registrado em nome de C.O.S. filha do réu, seria fruto de simulação para fraudar a partilha de bens do ex-casal. Requer a nulidade do negócio jurídico, o reconhecimento da fraude à meação e a inclusão do bem na partilha. ... (Continua)

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33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SIMULAÇÃO DE CONTRATOS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - NULIDADE INVOCADA POR PARTE SIMULADORA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

tentativa de levantar a conexão na fase recursal configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, e a sentença já proferida impede a reunião dos processos, conforme o art. 55, § 1º do CPC e a Súmula 235/STJ. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com imissão na posse. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Violação. Inexistência. CCB, art. 104. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CCB, art. 167. Simulação. Fraude pressuposta. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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35 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL ENTRE FAMILIARES.

Demanda ajuizada em face da compradora e dos vendedores, visando a declaração de nulidade de duas Escrituras Públicas de Compra e Venda registradas na matrícula do imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Negócios jurídicos entabulados entre os réus que observaram os requisitos legais de validade e eficácia previstos nos CCB, art. 108 e CCB, art. 1.227. Genitora da compradora que participou dos negócios jurídicos na condição de procuradora, por meio de poderes que lhe foram outorgados por instrumentos públicos de procuração. Inexistência de vício de consentimento. Instrumentos particulares envolvendo direitos sobre o imóvel, firmados anteriormente entre os vendedores e terceiros, não levados a registro. Hipótese em que possuem efeitos apenas entre as partes. Inteligência do CCB, art. 221. Corré compradora que não participou dessas negociações, sendo inviável lhe imputar comportamento fraudulento. Precedente deste Tribunal. Conjunto probatório produzido que não evidencia a caracterização das hipóteses de simulação previstas no CCB, art. 167. Improcedência que era mesmo de rigor. Litigância de má-fé por parte do autor não caracterizada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45852)... (Continua)

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36 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação declaratória de anulação de contrato. Alegação de erro, simulação e ilicitude do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Recurso das autoras. ... (Continua)

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37 - TRT4. Relação de emprego. Existência. Reconhecimento. Terceirização ilícita. Vínculo caracterizado quando o empregado ingressa na estrutura do empreendimento. Subordinação estrutural, de que decorrem os demais requisitos (onerosidade, pessoalidade e não eventualidade). Reclamante contratada formalmente pela segunda reclamada para laborar em benefício da primeira. Tomadora de serviços que, poucos dias após a rescisão contratual com a prestadora, contratou a autora para o exercício das mesmas atividades. CLT, art. 20 e CLT, art. 30 e CCB/2002, CCB, art. 167. Fraude (CLT, art. 90) que impõe responsabilização solidária.

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38 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Operação realizada. Fraude. Dissimulação. Afastamento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Auto de infração. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não está configurada omissão do aresto no tocante à incidência ou não de ICMS em remessa para demonstração de produtos realizada pela empresa de representação comercial, porquanto o que «as infrações apuradas nos autos de lançamento 0007667809 e 0001739492 decorrem de compra e venda mascaradas sob a denominação de remessa para demonstrações, prática adotada com intuito de evitar o recolhimento do ICMS (e/STJ fl. 2.263). ... (Continua)

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39 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Ipva. Desconstituição do crédito tributário. Questionamento acerca da propriedade dos veículos automotores. Preservação dos direitos de terceiro de boa-fé. CCB, art. 167. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada e prejudicada. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... (Continua)

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40 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO 1º E 2º RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO AO 3º RECURSO. PROVIMENTO AO 4º RECURSO (AUTOR).

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral para anular a escritura de compra e venda do imóvel objeto dos autos. ... (Continua)

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41 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Execução de Alimentos. Alegação de penhora sobre imóvel, cujos direitos foram alienados para terceiro, anteriormente. Sentença de Improcedência dos Embargos, para prosseguimento da execução. Inconformismo da embargante. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de Violação ao Princípio da Adstrição, pois a embargada formulou, em sua resposta, pedido de declaração de nulidade da promessa de compra e venda invocada pelo embargante. Rejeição da preliminar de inadequação dos embargos de terceiro para a declaração incidental de nulidade. Negócio jurídico nulo apontado como causa de pedir dos embargos. Desnecessidade de ajuizamento autônomo. Mérito. Preferência legal entre bens penhoráveis; CPC, art. 835.

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42 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá, que, nos autos de ação declaratória de negócio jurídico simulado, rejeitou a preliminar de prescrição sob o fundamento de que a simulação enseja nulidade absoluta, insuscetível de prescrição ou decadência. A decisão foi complementada no julgamento dos embargos de declaração, quando foi aplicada multa processual de 2% sobre o valor atualizado da causa, por considerá-los manifestamente protelatórios. O agravante sustenta a aplicabilidade da prescrição e decadência, argumentando que a discussão envolve fraude contra credores, e não simulação, e requer a reforma da decisão e da multa aplicada. ... (Continua)

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43 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. CDC, art. 27. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do autor, que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não autorizado. ... (Continua)

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44 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, OFENSA À COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. NULIDADE POR SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por C.M.R. representada por curador especial, contra sentença que julgou procedente pedido de L.P.M. para reconhecer o vínculo de filiação biológica com o falecido A.A.R. e anular o acordo de separação judicial e a partilha de bens homologados em 2003, alegando simulação. O apelado suscitou preliminar de ausência de dialeticidade, e a apelante de coisa julgada e ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustentou inexistência de vício na partilha, prescrição da pretensão anulatória e afronta à segurança jurídica pelo reconhecimento tardio da filiação. ... (Continua)

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45 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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46 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória e declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado, cumulada com pedido de reintegração de posse. Cessão de direitos sobre bem imóvel celebrada entre a ré e a ex-cônjuge do autor, a fim de dissimular doação. Sentença de parcial procedência, na qual se declarou a nulidade parcial do negócio jurídico. Decisum mantido pela corte de origem. Inteligência do disposto no CCB, art. 167, «caput. Distinção entre simulação absoluta e relativa. Negócio jurídico dissimulado (doação) válido na parte que não excedeu à parcela disponível do patrimônio da doadora/ofertante (CCB, art. 549), considerada a substância do ato e a forma prescrita em lei. Recurso especial não provido. Insurgência recursal do autor.

«Pretensão voltada à declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, consistente em cessão de direitos sobre bem imóvel, a fim de ocultar doação. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de simulação, declarando, no entanto, a nulidade parcial da avença, reputando parcialmente válido o negócio jurídico dissimulado (doação), isto é, na fração que não excedia à legítima. ... (Continua)

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47 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. TRANSCURSO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 167. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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48 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE REQUERIDA CAIXA SEGURADORA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1-A, IV, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I .

A discussão diz respeito à alegação da reclamada Caixa Seguradora, de que o v. acórdão recorrido foi omisso quanto às suas alegações de ser «terceiro de boa-fé nos termos do § 2º do CCB, art. 167, e, por isso, não poderia ser responsabilizada solidariamente pelo dano moral coletivo. II . Entretanto, a agravante, nas razões do recurso de revista, apresentou transcrição incompleta do acórdão regional de embargos de declaração, omitindo exatamente a parte em que há a resposta expressa do Colegiado a quo acerca dos seus questionamentos. III. O descumprimento dos arts. 794 e 896, § 1º-A, IV, da CLT inviabiliza o próprio exame do tema controvertido no recurso de revista, implica a inexistência de questão jurídica a ser resolvida nesta c. instância superior, e, por consequência, impede o exame da transcendência. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SIMULA ACORDO COLETIVO COM SINDICATO PROFISSIONAL INEXISTENTE NA BASE TERRITORIAL. BURLA AOS DIREITOS ASSEGURADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA AO TOMADOR DE SERVIÇOS QUE, SABENDO QUAL ERA O LEGÍTIMO SINDICATO E DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENÇÃO COLETIVA, MESMO ASSIM, CONTRATA A EMPRESA FRAUDADORA EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS AOS TRABALHADORES. ALEGAÇÃO DA TOMADORA DE TERCEIRO DE BOA FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I. A parte requerida Caixa Seguradora, tomadora de serviços, pretende a desconfiguração do dano moral coletivo e da consequente responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, alegando ser terceiro de boa fé que não participou da negociação coletiva simulada pela empresa prestadora de serviços contratada. II. A boa fé objetiva abarca a confiança e a proteção dos interesses e direitos não só das partes contratantes, mas também de terceiros, e está fundada em parâmetros de honestidade e razoabilidade das relações jurídicas, de modo que não se frustrem as expectativas legítimas desses sujeitos. Por isto que a proteção do sujeito terceiro não é restrita a sua não participação direta numa relação jurídica, tal como pretende a Caixa seguradora se eximir pela alegação de que não participou da negociação coletiva simulada em fraude. III. Um dos elementos essenciais para a configuração da boa fé do terceiro é o desconhecimento de que o negócio jurídico implica deliberado prejuízo a direito de outros. Daí que a aparência da validade e regularidade do negócio jurídico, ainda que contenha alguns vícios que não sejam graves, estende estas qualidades e permite a produção dos seus naturais efeitos, donde surge a proteção do terceiro de boa fé. IV. Na hipótese vertente, a condenação da Caixa Seguradora decorre do fato de que anteriormente havia contratado outra empresa prestadora dos mesmos serviços, a Mobitel, a qual firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato autor fixando as condições de trabalho que deveriam ser observadas inclusive pela empresa tomadora de serviços, situação que revela que esta « era sabedora « não só do legítimo representante da categoria profissional, mas também das condições de trabalho que deveriam ser observadas, previstas inclusive em convenção coletiva de trabalho. E, mesmo assim, a tomadora de serviços aceitou as propostas apresentadas pela Almaviva Telemarketing para fornecer-lhe mão de obra intermediada com a aplicação de condições desfavoráveis ajustadas em acordo coletivo simulado com sindicato inexistente na base territorial. Longe, portanto, de se enquadrar a Caixa Seguradora como terceiro de boa fé. V. Por outro lado, o dano moral coletivo é de clareza solar ao as partes requeridas, mediante simulação de acordo coletivo prejudicial e com sindicato inexistente, tentar burlar direitos assegurados aos empregados terceirizados por convenção coletiva entabulada com o legítimo sindicato profissional. VI. Neste contexto, haja vista a intenção da requerida de obter a desconfiguração do dano moral coletivo e da consequente responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, exigindo quanto às suas alegações o reexame da prova em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Regional que não podem mais ser modificados em instância extraordinária (Súmula 126/TST), a incidência deste verbete inviabiliza o próprio exame do tema controvertido no recurso de revista, implica a inexistência de questão jurídica a ser resolvida nesta c. instância superior, e, por consequência, impede o exame da transcendência. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE REQUERIDA ALMAVIVA TELEMARKETING. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA SIMULAÇÃO DE ACORDO COLETIVO COM SINDICATO INEXISTENTE. TENTATIVA DE BURLA À CONVENÇÃO COLETIVA E À LEGÍTIMA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS RECONHECIDA E CONFIGURADA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA E TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I. A rigor, a parte requerida Almaviva descumpriu os, I, II e III do § 1º-A do CLT, art. 896, haja vista que não transcreveu a integra dos fundamamentos do acórdão recorrido que contem os elementos necessários para o correto enquadramento jurídico da matéria. II . Não obstante a transcrição incompleta do julgado regional, os trechos indicados permitem verificar que os motivos da decisão foram apresentados de forma clara e explícita, no sentido de que foi firmado acordo coletivo com sindicato inexistente na base territorial para se furtarem as requeridas da aplicação das condições entabuladas com o sindicato autor por meio de convenção coletiva mais benéfica aos empregados da Almaviva Telemarketing, exsurgindo cristalina a conduta ilícita e a lesão de caráter coletivo, não havendo falar em ofensa ao CF/88, art. 93, IX por deficiência de fundamentação, estando devidamente enquadrada a matéria nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. III . Não foi reconhecida a existência de acordo coletivo válido com entidade sindical, a afastar sob qualquer prisma a violação do CCB, art. 840. A indicação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV, LV, da CF/88, sob o mero e genérico argumento de que é « importante verificar os ditames dos seguintes artigos constitucionais que foram violados «, não atende ao disposto nos, I, II e III do § º-A do CLT, art. 896, porque ausente a demonstração analítica da afronta apontada sem confrontação com todos os fundamentos acórdão recorrido. Por estes mesmos motivos a parte agravante descumpriu o § 8º do CLT, art. 896 em face da miríade de arestos meramente transcritos nas razões do recurso denegado - muitos deles em desatendimento ao disposto na alínea «a do CLT, art. 896 -, sem estabelecer em relação a cada um deles as circunstâncias que identificam ou assemelhem os casos confrontados, e sem, ainda, a demonstração analítica do dissenso de teses entre os julgados. IV . No contexto do presente recurso, haja vista a intenção da requerida Almaviva Telemarketing de obter o reconhecimento da validade do acordo coletivo entabulado e a desconfiguração do dano moral coletivo, sem indicar e impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram esta pretensão, exigindo, ainda, quanto às suas alegações, o reexame da prova em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Regional que não podem mais ser modificados em instância extraordinária (Súmula 126/TST), a incidência deste verbete e o descumprimento daqueles dispositivos da CLT inviabiliza o próprio exame do tema controvertido no recurso de revista, implica a inexistência de questão jurídica a ser resolvida nesta c. instância superior, e, por consequência, impede o exame da transcendência. V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, no tópico. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. I. O recurso de revista da requerida Almaviva foi denegado pelo descumprimento dos, I e II do § 1º-A do CLT, art. 896. II. Nas razões de agravo de instrumento a parte ré limita a alegar o direito aos honorários advocatícios nos termos do CLT, art. 791-A III. O agravo de instrumento está desfundamentado, haja vista a ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada acerca do descumprimento do requisito processual formal de admissibilidade do recurso de revista, aludindo a agravante tão somente à discussão do mérito da matéria de fundo. Incidência do óbice do item I da Súmula 422 desta c. Corte Superior, no sentido de que « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. IV. Agravo de instrumento de que não se conhece em relação ao tema.... (Continua)

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