Carregando…

(DOC. VP 137.1401.3013.7800)

TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse confirmando liminar deferida. Ato jurídico bilateral firmado na vigência do CCB/2002. Prova da autora que sobrepõe à alegação de simulação. Inteligência do CCB, art. 167. Inexistência de terceiro atingido pelo contrato. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote