(DOC. VP 534.5141.4707.1365)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. TRANSCURSO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 167. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A autora sustenta que a nulidade do contrato por alegada fraude configuraria hipótese de nulidade absoluta, não sujeita à prescrição ou decadência, nos termos dos CCB, art. 167 e CCB, art. 169. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ

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