(DOC. VP 173.9460.5001.3000)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Ipva. Desconstituição do crédito tributário. Questionamento acerca da propriedade dos veículos automotores. Preservação dos direitos de terceiro de boa-fé. CCB, art. 167. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada e prejudicada. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. «Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sum

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