(DOC. VP 914.9937.0352.4285)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação de apuração de haveres, nulidade de negócio jurídico e reconhecimento de sociedade de fato, sob o fundamento de decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a simulação como vício insanável de negócio jurídico está sujeita a prazo decadencial; (ii) estabelecer se o processo deveria prosseguir para análise de mérito e instrução probat

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