(DOC. VP 544.9485.8014.2769)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - 1.

Não se decreta nulidade de ato processual sem a efetiva demonstração de prejuízo pela parte que o alega, em observância ao princípio do «pas de nullité sans grief". 2. A nota promissória prescrita para a ação de execução é documento hábil à demonstração do crédito e à instrução do procedimento monitório. 3. A simulação caracteriza vício social causador de nulidade do negócio jurídico, nos moldes do CCB, art. 167. Ausente a prova de sua configuração, há de ser afast

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