CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 76
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151 - TJRJ. APELAÇÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §1º, I E §9º, C/C § 10º, E art. 147, N/F DO art. 69, TODOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO.
Preliminares que não se sustentam. Não assiste razão à assistente de acusação ao postular pela redistribuição do recurso ao Desembargador Carlos Eduardo Roboredo, sob o argumento de existência de conexão com o recurso interposto na ação penal 0133593-88.2021.8.19.0001, esta que tratava de delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas nos autos de 0014669-89.2019.8.19.0001. Os fatos tratados na presente ação dizem respeito aos crimes de lesão corporal e ameaça praticados pelo acusado em detrimento da lesada nos dias 20 e 21 de janeiro de 2019, sendo, portanto, completamente distintos daqueles que deram origem à ação penal 0014669-89.2019.8.19.0001, valendo sublinhar que, entre os delitos que deram origem aos dois feitos, decorreu um lapso superior a um ano. Em sendo assim, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses de conexão estabelecidas no CPP, art. 76, não havendo que se falar, muito menos em prevenção, vez que não configurada a circunstância do art. 8-A do RITJRJ. Outrossim, sem razão a defesa do acusado ao arguir a incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o processamento do presente feito. O Lei 11.340/2006, art. 40-A estabelece que a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher será empregada em todas as situações previstas no seu art. 5º, e isso independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Destarte, o legislador estabeleceu que a Lei Maria da Penha deverá ser aplicada sempre que houver violência contra a mulher em contexto afetivo, doméstico e familiar. Por conseguinte, a violência praticada pelo irmão se subsume a hipótese do, II da Lei 11.340/06, art. 5º, vez que dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, afigurando-se como fato de violência doméstica contra a mulher, à luz da legislação vigente. Quanto à pretensão de reparação dos danos materiais, sem razão a assistente de acusação. Na denúncia consta apenas pedido de reparação pelos danos morais sofridos pela vítima. Em não havendo na peça inaugural pleito de fixação de indenização por danos materiais, o contraditório não foi estabelecido, não havendo como aferir com conformidade e segurança, em grau de recurso, eventual indenização por danos materiais em favor da lesada. Os efetivos danos materiais sofridos pela lesada teriam que ser objeto de discussão no curso da instrução processual, com inafastável observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu. Quanto ao pedido de majoração da indenização pelos danos morais, também sem razão à defesa da lesada, e isso, porque, vê-se que foi estabelecida consoante prudente arbítrio do juízo. O valor estabelecido para indenização pelos danos morais suportados pela vítima se mostra apto a cumprir seu caráter punitivo, sem, contudo, representar sacrifício à subsistência do acusado. Quantum estabelecido para indenização da lesada que se mostra compatível e proporcional com a realidade trazida aos presentes autos. No mérito, melhor sorte não socorre o acusado. Impossível a absolvição pretendida. Provas robustas acerca do dolo específico do crime de lesão corporal apurado nestes autos. Autoria e materialidade do delito comprovadas pela prova oral e pelo laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal da vítima juntado às fls. 20/22, que atesta o grau das lesões que sofreu. Vítima que afirma, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ser o acusado autor das lesões e ameaça sofrida por ela. O conjunto fático probatório carreado aos presentes autos não autoriza a conclusão de ter havido a injusta provocação da vítima ou de ter o réu agido sob o domínio de violenta emoção. Ao contrário, o que restou apurado foi o fato de o acusado ter agredido a vítima, em razão de discussão movida por questões patrimoniais. No crime de ameaça, o dolo específico caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, como se deu no caso em análise. Eventual nervosismo em razão de discussão prévia entre as partes não afasta a tipicidade da conduta. Intenção de ameaçar demonstrada. Palavra da vítima que ganha especial relevo neste tipo de delito. Tese defensiva de absolvição por falta de provas quanto às lesões corporais ou atipicidade no que tange à ameaça que não se acolhe. Condenação mantida. Recursos conhecidos e DESPROVIDOS para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... ()
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152 - TJSP. Conflito negativo de jurisdição. Termo circunstanciado. Delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303) e de injúria e ameaça (CP, art. 140 e CP art. 147). Juizado Especial Criminal que declina da competência e determina redistribuição à Vara Criminal, sob o fundamento de a soma das penas ultrapassar o limite de 2 anos, que caracteriza as infrações penais de menor potencial ofensivo, em razão de conexão (CPP, art. 76, III). Descabimento. Delitos distintos, em datas e locais diversos, com agentes e vítimas diferentes. Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal, ora suscitado
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153 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito policial - Ameaça (CP, art. 147), invasão de dispositivo informático (CP, art. 154-A, em contexto de violência doméstica (art. 5º, «caput da Lei 11.340/06) . 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Barretos - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Barretos - Impossibilidade - Circunstâncias e fatos distintos - Ausência de conexão e prevenção - Hipóteses dos CPP, art. 76 e CPP art. 83 que não se amoldam na espécie - Ações penais que se encontram em fases distintas - Circunstância que prejudicaria a celeridade, economia processual e a conveniência da instrução processual - Precedente. Conflito de jurisdição julgado procedente, para determinar o processamento junto ao Juízo Suscitado.... ()
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154 - STJ. Competência. Conflito. Tributário. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Utilização de notas fiscais declaradas inidôneas pelo fisco estadual para aproveitamento de créditos de ICMS. Empresas acusadas estabelecidas em locais distintos. Conexão. Configuração. Jurisdições da mesma categoria. Prevenção. Precedentes do STJ. CPP, art. 76 e CPP, art. 78, II. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV.
«1. O delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, IV consuma-se com a supressão ou redução do tributo, decorrido o prazo para o seu recolhimento, sendo que o objeto material pode ser notas fiscais e o objeto jurídico tutelado é a arrecadação do Estado. 2. Encontrando-se as infrações entrelaçadas, bem como apresentando liame lógico, tem-se presente a conexão, nos termos do CPP, art. 76. 3. No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo as hipóteses previstas nas alíneas «a e «b do inc. II do CPP, art. 78, a competência firma-se pela prevenção. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, ora suscitado.... ()
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155 - STJ. Competência. Coação no curso do processo. Conexão. Competência em razão do local da infração. Modificação. Conexão objetiva. Conexão instrumental. Possibilidade. Ausência de avocação da competência. Separação facultativa dos processos. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 76. CP, art. 344.
«2. Em regra, a competência do Juízo para processar e julgar a causa é determinada pelo critério do local em que o delito se consumou, contudo, a conexão pode funcionar como critério modificativo da competência. 3. A ação penal que se refere à conduta praticada para ocultar outro crime ou para nele conseguir impunidade é conexa objetivamente àquela em relação a qual se pretendia a impunidade. 4. Quando a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra há liame probatório suficiente a determinar a conexão instrumental. 5. Não há avocação de competência quando esta é declinada por um dos Juízos para o outro em face da conexão. 6. Embora a conexão tenha por finalidade garantir a união dos processos para uma melhor apreciação da prova pelo Juízo, evitando-se decisões conflituosas, pode ocorrer a inconveniência dessa junção, ensejando o trâmite separado, mas mantendo-se, por corolário, o mesmo Juízo. 7. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.... ()
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156 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Operação da polícia federal destinada a averiguar supostas atividades ilegais no estado do rio de janeiro, relacionadas a máquinas caça-Níqueis e bingos. Litispendência. Não configuração. Conexão. Reunião dos processos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Pedido de soltura. Ausência superveniente de interesse processual impetração parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.
1 - Litispendência significa identidade da lide, ou seja, igualdade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que não ocorre na hipótese. No processo-crime 2007.51.01802985-5, averigua-se prática do delito de contrabando por importação de máquinas de caça-níqueis, apreendidas na cidade de Niterói/RJ. Já na ação penal 2007.51.01812262-4, os delitos estariam relacionados aos mais de cinco mil aparelhos de máquina caça-níqueis apreendidos em anterior operação da Polícia Federal. Portanto, os fatos que ensejaram a ulterior deflagração de nova ação penal não são comuns - muito embora haja a participação do Paciente em ambos os fatos, e revelados no âmbito da mesma investigação - pois não há identidade na causa de pedir e de pedidos.... ()
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157 - STJ. Competência. Ação penal. Conexão entre crimes comuns e federais. CPP, art. 76 e incisos. Inexistência. Separação dos feitos. Inaplicabilidade da Súmula 52/TFR.
«Ação penal iniciada perante Juízo de direito estadual para processar quadrilha de estelionatários, onde a um dos indiciados é imputado crime federal de falsificação de documentos em desfavor de interesses de organismo internacional (CF/88, art. 109, II). ... ()
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158 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Oferecimento de denúncia perante o juízo do local em que ocorreram os fatos. Existência de prévia investigação policial na qual foi deferida a interceptação telefônica dos investigados. Conexão intersubjetiva e instrumental. Prevenção. Inteligência do CPP, art. 78, II «c, CPP. Prolação de sentença condenatória. Impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente. Desprovimento do reclamo.
«1 - É cediço que, em razão da ligação entre dois ou mais crimes, é conveniente a sua reunião, permitindo-se que a autoridade judicial tenha uma ampla visão do quadro probatório, e evitando-se a prolação de decisões contraditórias. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Competência. Conexão. Inovação recursal. Nulidade. Debate de matéria constitucional. Incompetência do STJ. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo crime de associação. Não atendimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.
«1 - A tese de inaplicabilidade do CPP, art. 76, III, Código de Processo Penal não foi suscitada nas razões do recurso especial, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... ()
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160 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pornografia infantil. Delitos cometidos por meio da rede mundial de computadores (internet). Transnacionalidade. CF/88, art. 109, V. Re 628.624/SP, repercussão geral. Competência da Justiça Federal reconhecida. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Prevenção. CPP, art. 78, II, «c. Recurso não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 628.624/SP, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que «compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores. ... ()
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161 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 288, parágrafo único, e 316, do CP, CP. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Súmula 235/STJ. Delitos autônomos. Independência probatória. Análise fática. Inviabilidade. Agravo improvido.
«1 - Denomina-se conexão processual ou instrumental, caso do CPP, art. 76, III, quando não há nexo entre os delitos, mas a comprovação de um reflete na do outro, ou seja, é aquela útil à colheita unificada da prova. ... ()
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162 - STJ. Conflito negativo de competência. Porte de droga para uso próprio, posse de arma de fogo e munição e crime contra o sistema financeiro nacional. Descoberta dos delitos na mesma situação fática. Inexistência de conexão entre eles. Desnecessidade de reunião dos feitos. Competência da Justiça Federal apenas quanto ao crime contra o sistema financeiro. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual quanto aos crimes remanescentes.
«1 - Embora os delitos de porte de substância entorpecente para uso próprio, de posse de arma de fogo e de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira tenham sido descobertos na mesma situação fática, não se constata a existência de conexão instrumental ou probatória que justifique a reunião dos feitos com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Isso porque não se percebe nenhuma relação entre as condutas, não se inserindo, portanto, nas hipóteses de conexão previstas no CPP, art. 76. ... ()
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163 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de latrocínio praticado nos correios. Competência da Justiça Federal. Crime de quadrilha e de porte ilegal de arma de fogo. Prática por 2 agentes do latrocínio em concurso com outros. Controvérsia acerca da existência de conexão. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. Não incidência do verbete 122/STJ. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.
«1. A controvérsia trazida no presente conflito se refere à existência ou não de conexão entre o latrocínio praticado na agência dos Correios, de competência da Justiça Federal, e os delitos descritos no CP, art. 288, p. único, e nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003. ... ()
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164 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comutação de penas. Concurso entre crimes hediondos e crimes comuns. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena referente aos delitos hediondos. Ausência de ofensa ao CPP, art. 76. Requisitos preenchidos pelo agravante. Deferimento da benesse. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme previsto no Decreto 7.873/2012, art. 7º, parágrafo único, no caso de concurso entre crimes descritos no art. 8º do mesmo Diploma legal com outra infração passível de comutação ou indulto, o apenado necessita cumprir, no mínimo, 2/3 do crime impeditivo para que faça jus à concessão das benesses instituídas no decreto presidencial. ... ()
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165 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, delito contra a Lei de licitações e crimes de responsabilidade de prefeito. Inexistência de conexão entre as infrações penais objeto da ação penal em curso na esfera estadual e os ilícitos investigados perante a Justiça Federal. Não incidência da Súmula 122/STJ. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Nos termos do verbete 122 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça «compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, 'a',, 2. No caso dos autos, não há que se falar em conexão entre os delitos assestados ao recorrente na esfera estadual e os que estão sendo apurados na Justiça Federal, não se estando diante de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76, o que impede o reconhecimento da incompetência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Coração de Jesus/MG para processar e julgar o processo em apreço.... ()
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166 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de contrabando e de posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito previsto na Lei 10.826/2003.
«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 12/02/2014). ... ()
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167 - STJ. Conflito negativo de competência em inquérito policial. Duplo homicídio qualificado supostamente motivado por roubo de entorpecentes efetuado por uma das vítimas em prejuízo de quadrilha internacional de traficantes de entorpecentes. Ausência de conexão probatória ou teleológica com o tráfico internacional de entorpecentes. Competência da Justiça Estadual para apurar o crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV.
«1. Como os atos preparatórios não são puníveis no Direito Penal brasileiro, ex vi do CP, art. 14, II, é irrelevante para a identificação do Juízo competente para conduzir o inquérito policial que a ordem para o cometimento do homicídio tenha partido de mandante localizado em país estrangeiro. ... ()
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168 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de descaminho e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (carregador de munição). Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito do Lei 10.826/2003, art. 16.
«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... ()
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169 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de moeda falsa e de tráfico de entorpecentes. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito de tráfico de drogas.
«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... ()
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170 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de descaminho e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito do Lei 10.826/2003, art. 12.
«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... ()
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171 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação penal. Crimes contra a ordem tributária. Conflito negativo de competência. Acórdão a quo que firma a inexistência de elementos de conexão entre os crimes e outras ações penais em curso na comarca de são joão de meriti/RJ. Violação do CPP, art. 76, I e III, c/c o CPP, art. 78, II, «b. Inviabilidade. Pleito que implica o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Se o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à caracterização da conexão, inviável conclusão em sentido contrário por este Tribunal Superior, em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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172 - STJ. Penal. Conflito de competência. Extorsão majorada praticada contra particulares. Estelionato ou crime contra o sistema financeiro nacional efetuado em detrimento do bndes, empresa pública federal. Inexistência de conexão entre os delitos. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado, para processar e julgar o crime de extorsão majorada.
«1 - O crime de extorsão majorada não guarda dependência em relação ao delito praticado contra o Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, conquanto os fatos tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal. Não há, pois, indícios de circunstâncias que os relacionem de modo a caracterizar a conexão entre eles. Inaplicável ao caso o enunciado 122 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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173 - STJ. Conflito de competência. Contrabando de cigarros, posse de cédulas falsas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e moeda falsa. Potencialidade lesiva. Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal.
«1. A potencialidade lesiva da cédula falsa é elemento típico do crime de moeda falsa, da competência da Justiça Federal. ... ()
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174 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Extorsão mediante sequestro. Ausência de conexão com ação que apura a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes. Inexistência de vínculo probatório entre as demandas. Circunstâncias que não autorizam a aplicação do CPP, art. 76. Delitos que ocorreram em mais de uma Comarca. Crimes de natureza permanente. Competência que se define pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP, art. 83 precedente. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.
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175 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Tráfico nacional de entorpecentes, falsa identidade (art. 307, CP) e uso indevido de vestimenta do exército Brasileiro (CPM, art. 172). Atipicidade duvidosa da conduta de informar profissão falsa a autoridade policial rodoviária federal. Inexistência de conexão entre os delitos de tráfico e falsa identidade. Desmembramento do feito em relação ao delito de competência da justiça militar.
«1. Situação em que o investigado, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, trajava vestes do Exército e se identificou como soldado do 2º Batalhão de Fronteira de Cáceres/MT. No entanto, contactado, o órgão militar informou que o investigado de fato prestara serviço militar naquela instituição, porém, já havia sido dispensado há quase dois anos. Além disso, em seu automóvel foram localizados quatro tabletes de cocaína que ele admitiu ter adquirido em Cáceres/MT e planejava deixar em Itaúba/MT. ... ()
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176 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Conexão instrumental (CPP, art. 76, III) entre estelionato (art. 171, CP) e receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) ocorridos em locais e momentos diversos. Ausência de necessidade e conveniência que justifiquem a reunião dos feitos. Possibilidade de separação dos feitos (art. 80, CPP).
«1. A conexão probatória pressupõe a existência de vínculo objetivo entre crimes diversos de tal modo que a prova de uma ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na prova da outra. ... ()
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177 - STJ. Conflito de competência. Tráfico internacional de armas de fogo e de munições, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, associação e tráfico de drogas. Caracterizada a transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal.
«1. «Em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas, cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do tema, já que o Estado brasileiro é signatário de instrumento internacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - , promulgado pelo Decreto 5.941, de 26/10/2006), no qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime (AgRg no Ag 1389833/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/04/2013). ... ()
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178 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Conexão inexistente. Declaração de competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em ação penal que apura suposta prática dos delitos previstos nos arts. 16 da Lei 10.826/2003 e 329 do CP. 2. Alegação de conexão com processo em curso que tramita no Juízo suscitante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o feito: (i) se há conexão entre os feitos; e (ii) qual Juízo é competente para o caso. III. Razões de decidir 4. A regra do CPP, art. 76 não se aplica, devido à ausência de conexão entre os feitos, pois a análise dos fatos revela que se trata de delitos praticados de forma independente e contra vítimas diversas, em condições de fato e tempo diferentes, sem prejudicialidade entre si ou possibilidade de decisões conflitantes. 5. A autonomia entre os delitos justifica a permanência do feito no Juízo suscitado. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «A ausência de conexão entre os delitos determina a competência do Juízo suscitado. ________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, I e III, 114, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de Jurisdição 0007864-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Câmara Especial; j. 12/06/2024; TJSP; Conflito de Jurisdição 0033762-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Câmara Especial; j. 27/02/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias em face do Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Declínio de competência fundado em alegada conexão entre a ação penal 0253412-24.2018.8.19.0001, que originou o presente conflito, e o feito 0183271-14.2017.8.19.0001, que tramita na 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Suscitante argumenta que o processo 0183271-14.2017.8.19.0001 refere-se a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de 47 (quarenta e sete) acusados, sendo alguns incursos nas penas do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II; outros denunciados incursos nas penas do Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II e todos os denunciados incursos no art. 171, 527 (quinhentas e vinte e sete) vezes, todos na forma do art. 69, ambos do CP. São 531 (quinhentos e trinta e um) lesados descritos na peça inicial, e a eventual reunião dos processos acarretaria tumulto ao bom andamento da marcha processual, em desacordo com a esperada economia processual, conveniência da instrução criminal e harmonia das decisões. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. Conflito procedente. Exame dos autos demonstra a competência do Juízo suscitado. De fato, tramita perante a 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias a ação penal 0183271-14.2017.8.19.0001, ajuizada em face de inúmeras pessoas, dentre elas os interessados Raphael Bezerra Salgueiro, Anderson Ribeiro Pereira da Silva e Danielle Machado Medeiros, para apurar a prática de estelionato e a existência de uma organização criminosa estruturada para a prática desse delito. No entanto, embora a execução dos crimes apresente um modus operandi semelhante, não se configuram as hipóteses previstas no CPP, art. 76. Ademais, os réus respondem por múltiplos crimes de estelionato cometidos contra diversas vítimas nos municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Niterói. Por outro lado, nos autos originários, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os interessados pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 171, em razão de fato ocorrido em 20/12/2016, tendo como vítima pessoa distinta daquelas elencadas como lesadas no feito que tramita na 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Não se verifica que a apuração do feito em curso na 11ª Vara Criminal da Capital tenha impacto no processo em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, ora suscitante. A reunião dos processos em questão não atenderia ao propósito do instituto da conexão. Em caso de condenação, o eventual reconhecimento de continuidade delitiva, bem como a unificação ou soma das penas poderá ser adequadamente avaliado em sede de execução penal. Precedentes do TJRJ. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, fixando-se a competência do Juízo Suscitado, o Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital.... ()
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180 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Conexão instrumental. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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181 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisões judiciais. 2. Preliminares. 2.1 ausência de prevenção em razão da inexistência de conexão ou continência do objeto do presente processo com o suposto esquema de venda de decisões apurado no inq 1.258/df. Conexão probatória. Feitos decorrentes do inq 1.258/df. Impossibilidade de redistribuição da ação penal. 2.2. Necessidade de desmembramento da ação no tocante aos denunciados que não possuem prerrogativa de foro. Conexão entre os fatos imputados aos acusados. Delitos que teriam sido praticados no contexto de organização criminosa. Peculiaridades que demonstram a necessidade de manutenção das investigações e ações conexas sob a competência do documento eletrônico vda41928395 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 12/06/2024 20:03:42publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. 31f7449e-2ccf-44ba-982e-46c5123f805e STJ. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. 3. Justa causa. 3.1. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade quanto a um dos denunciados. 3.2. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória no tocante aos demais acusados. 4. Denúncia recebida parcialmente.
1 - Trata-se de denúncia apresentada contra FABRÍCIO BÔER DA VEIGA, JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA, ILONA MÁRCIA REIS e MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO, decorrente das investigações realizadas na Operação Faroeste, na qual se apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da venda de decisões judiciais no julgamento dos processos 8019458-85.2019.8.05.0000, 8016982- 74.2019.8.05.0000 e 0000763-90.2011.805.0069.... ()
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182 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Crime de contrabando. Crime contra as relações de consumo. Crime ambiental de manter em cativeiro espécimes de fauna silvestre nativa. Alegada incompetência do Juízo Estadual que determinou o desmembramento do processo e Decretou a prisão preventiva do ora paciente. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Ausência de conexão. Princípio da serendipidade. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Incompetência do juízo. Conexão instrumental. Relação entre as provas colhidas na operação password e a ação penal em tela. Coação ilegal não configurada.
1 - É cediço que, em razão da ligação entre dois ou mais crimes, é conveniente a sua reunião, permitindo-se que a autoridade judicial tenha uma ampla visão do quadro probatório, e evitando-se a prolação de decisões contraditórias. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Suposta prática de crimes contra a administração pública, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro relacionados a crimes federais investigados no âmbito da operação lama asfáltica. Existência de conexão probatória. CPP, art. 76, III. Competência da Justiça Federal para a reunião dos feitos. Entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência federal reconhecida em impetração de outro investigado, diretamente ligado aos crimes imputados ao ora recorrente. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). ... ()
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185 - STJ. Direito penal. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Agravo regimental da decisão conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento à insurgência. Crime de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998. Critérios para a fixação da competência por prevenção. Nulidade relativa. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais. Pedido absolutório. Redução da pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade patente. Súmula 7/STJ. Mitigação do valor unitário da sanção pecuniária. Alteração de regime prisional. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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186 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 927, 944, «caput e 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.
«... No caso, discute-se a legitimidade ativa do autor - noivo de vítima fatal de acidente - para ajuizar ação contra o causador do dano, buscando indenização por dano moral. A sentença extinguiu o processo sem exame do mérito, por considerar que o autor, não sendo esposo ou parente, não dispunha de legitimidade ativa para a causa. O acórdão recorrido, diversamente, entendeu que estando o autor a postular direito próprio, e não da falecida, seria parte legítima, devendo prosseguir o processamento do feito para, após a instrução, verificar-se se ele tem direito à indenização. ... ()
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187 - TJRJ. Competência. Desacato. Juizado especial criminal. Conexão. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juizado da Violência doméstica, apontando como autoridade competente o Magistrado do 19º JECRIM. CP, art. 331. Lei 9.099/1995, art. 60. CPP, arts. 76, III e 78, IV.
«Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do delito do CP, art. 331(Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), distribuído originariamente ao XIX JECRIM. O parquet ali designado vislumbrou a conexão entre os fatos de uma Ação Penal em curso (lesão corporal decorrente de violência doméstica), com os do desacato, opinando pela remessa dos autos ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Magistrado deste órgão suscitou um conflito negativo de competência. I. Pretensão entendendo apto para o processamento o 19º JECRIM. O crime de desacato não se enquadra nas hipóteses de violência doméstica, cabendo a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 60 c/c CPP, art. 78, IV («Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: [...]. IV. No concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta), portanto, quando conexos os malfeitos predominará a Jurisdição Especial da Violência doméstica, conforme reza o diploma criador do JECRIM (Lei 9.099/1995, art. 60). O injusto do desacato desenhou-se a posteriori, em um desdobramento de conduta após as agressões praticadas e na presença dos milicianos (o agente depois de espancar a mulher recusou-se a ser preso, esbravejando e ofendendo). O delito de desacato em face do policial e o de lesão corporal contra a companheira do autor do fato, diante da conexão probatória, devem atrair a competência do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, pois flagrante a influência da prova de um injusto na apuração do outro. In casu, a alternativa dimana do CPP, art. 76, III («A competência será determinada pela conexão: [. . .]. III. quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.). Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se competente o II Juízado da Violência Doméstica e Familiar regional da capital.... ()
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188 - STJ. Competência. Conflito de competência. Contrabando e porte ilegal de arma de fogo. Conexão. Não ocorrência. Desmembramento do feito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum para o delito de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 76. CP, art. 334.
«1. No caso vertente, a posse ilegal de arma de fogo atribuído ao acusado não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não caracterizada a conexão com o contrabando a que responde o réu. 2. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e contrabando não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR, o suscitado, para o processo e julgamento do delito de porte ilegal de arma de fogo.... ()
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189 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito de competência. Instituto da conexão. Inocorrência. Inexistência de vínculos associativos e cumplicidade entre os acusados. Fatos distintos oriundos de denúncias diversas. Decisão. Unanimemente, conheceu-se do conflito de jurisdição e declarou-se competente o juizo de direito da 3ª Vara criminal da comarca da capital para processar e julgar os acusados ismael fernandes miranda e rodrigo florêncio e o juizo de direito da 2ª Vara criminal dos feitos relativos a entorpecentes da capital para julgar o acusado luiz paulo pessoa ferreira.
«Embora os crimes tenham ocorrido no mesmo local e momento, não restou demonstrado no inquérito policial um vínculo associativo, cumplicidade ou auxílio material ou moral entre os acusados. Mas pelo contrário, cada indivíduo separadamente cometeu um delito específico. * Não ocorrência do instituto de conexão disciplinado no CPP, art. 76. * Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca do Recife para julgar os acusados Ismael Fernandes Miranda e Rodrigo Ramos Florêncio, pelos delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 e a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal dos feitos relativos a Entorpecentes para julgar o acusado Luiz Paulo Pessoa Ferreira, pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33.... ()
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190 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Transnacionalidade de uma das condutas. Conexão (CPP, art. 76). Apreensão de 3 kg de crack realizada em foz do iguaçu. Pr (ponte da amizade). Fato isolado nos autos. Condutas de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de armas e munição na cidade de rio grande. Rs. Ausência de liame entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Desmembramento do inquérito.
«1. A conexão exigida pela doutrina e pela jurisprudência, para atrair a competência da Justiça Federal em relação às outras condutas praticadas pelo(s) réu(s), deve atender a uma das circunstâncias dos incisos do CPP, art. 76, de modo a permitir a alteração da competência material taxativamente prevista na Constituição Federal. ... ()
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191 - STJ. Ameaça, desacato e perturbação da tranquilidade (CP, art. 147 e CP, art. 331, e art. 65 da Lei de contravenções penais). Reunião de diversos termos circunstanciados instaurados contra o paciente por conveniência e economia processuais. Inexistência de ligação entre os fatos. Prova de um delito que não influencia no desfecho dos demais. Constrangimento ilegal evidenciado provimento do reclamo.
«1. A conexão instrumental, prevista no CPP, art. 76, III, pressupõe que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influencie na comprovação de outro delito. ... ()
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192 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.
«I. Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (CP, art. 299), e outro, de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304) —, cujo liame fático os torna conexos (CPP, art. 76, II e III), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c CPP, art. 83. ... ()
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193 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Investigações em curso na esfera federal e estadual. Crimes diversos. Inexistência de pronunciamento controverso dos juízos a justificar o conflito. Arguição por meio de exceção. Precedentes do STJ. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Impossibilidade de aferição antes do término de ambas as investigações. Conflito não conhecido. Agravo não provido.
«1. Somente há conflito de competência ou de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer dos mesmos fatos criminosos ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes do STJ. ... ()
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194 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Inquérito. Alegação de nulidade decorrente da eventual incompetência do STJ. Desembargador aposentado. Prerrogativa de foro dos corréus. Conexão. Competência do STJ. Habeas corpus. Limites. Liberdade de locomoção preservada. Reintegração do paciente aos quadros do poder judiciário. Impossibilidade. Ordem denegada. Súmula 704/STF. CPP, arts. 76, I, 78, III e 84.
«1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. ... ()
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195 - STJ. Competência. Justiça Estacual Comum e Justiça Federal. Delito de tráfico de mulheres (CP, art. 231). Vínculo material e probatório com os delitos de casa de prostituição, favorecimento da prostituição e extorsão. Inocorrência. Inexistência de conexão. Conflito conhecido. Separação dos processos. Julgamento pela Justiça Federal em relação ao delito do CP, art. 231. Julgamento pela Justiça Estadual Comum relação aos demais. CF/88, art. 109, V. CP, arts. 158, § 1º, 228, «caput e 229. CPP, art. 76.
«Ao teor do disposto no CF/88, art. 109, V, a Justiça Federal é competente para o processo e o julgamento dos crimes previstos em tratado ou convenção internacional, como é o caso do tráfico de mulheres, art. 231, CP («tráfico de pessoas, depois da Lei 11.106/2005) . Uma vez inexistente a conexão entre o tráfico de mulheres e outros delitos narrados na denúncia, quais sejam; extorsão, casa de prostituição e favorecimento da prostituição, tanto pela ausência de vínculo teleológico quanto pela não ocorrência de relação probatória, não há que se falar em unidade dos processos impondo-se, ao contrário, sua separação. Conflito conhecido para definição da competência do Juízo Estadual, da Comarca de Curitiba, Paraná, para o processo e o julgamento da Ação Penal em relação aos crimes de extorsão, favorecimento da prostituição e casa de prostituição (CP, arts. 158, § 1º; 228, «caput; e 229).... ()
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196 - STJ. Competência. Conflito. Formação de quadrilha. Comunicação falsa de crime e receptação. Inexistência de conexão com o delito praticado contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPP, art. 76, III. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 180 e CP, art. 340.
«A conexão instrumental ou probatória do CPP, art. 76, III não se configura pela simples confluência das circunstâncias fáticas, de pessoas, tempo ou lugar, mas na existência de uma relação de dependência probatória em relação às infrações. No caso vertente, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos de competência da Justiça Estadual e o crime contra o sistema financeiro nacional. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araraquara/SP.... ()
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197 - STJ. Competência. Inquérito policial. Lavagem de dinheiro. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública. Formação de quadrilha. Ilícitos praticados em São Paulo e Rio Grande do Sul. Inexistência de conexão. CPP, art. 76. CP, art. 288. Lei 7.492/86, art. 16. Lei 9.613/98, art. 1º.
«A competência de regra é firmada pelo lugar da infração. No caso, verifica-se a existência de indícios de um coordenado esquema de lavagem de dinheiro, efetuado com o objetivo de fraudar o Sistema Financeiro Nacional. Afastada a existência de conexão entre os delitos supostamente praticados em São Paulo e aqueles perpetrados no Rio Grande do Sul, irrelevante, para fins de fixação de competência, a existência de conexão com a ação penal proposta em São Paulo, porquanto inocorrente dúvida quanto ao lugar do cometimento dos supostos ilícitos.. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... ()
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198 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Conexão entre crimes eleitorais e comuns. Competência da Justiça Eleitoral. Necessidade de remessa dos autos conexos. Aplicação dos CE, art. 35 e CPP, art. 76. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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199 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Campinas em face do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas, nos autos da ação penal 0024540-27.2024.8.26.0114, proposta contra W. A. de S. M. e M. F. D. 2. Ação penal para apuração de delitos previstos nas Leis 11.343/06 e 10.826/03, com alegação de conexão entre as condutas de tráfico de drogas e porte para consumo. 3. O juízo suscitado determinou o desmembramento do feito, o que gerou a presente controvérsia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desmembramento do feito em razão da conexão entre os delitos imputados a W. A. de S. M. e M. F. D. (i) se a conexão probatória justifica a tramitação conjunta dos processos; e (ii) se a competência deve ser do juízo comum ou do juizado especial. III. Razões de decidir 5. O desmembramento do feito é inadequado, considerando a conexão entre as condutas. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 506, declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, mas não afasta a conexão entre os delitos. 7. A conexão probatória deve ser respeitada, conforme o CPP, art. 76, III, que determina a competência do juízo comum para apuração de crimes conexos. 8. O Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único e o Enunciado 10 do FONAJE reforçam a competência do juízo comum em casos de conexão. IV. Dispositivo e tese 9. Conflito conhecido e procedente. 10. Tese de julgamento: «1. A competência para o julgamento das condutas conexas é do juízo comum. 2. O desmembramento do feito é inaplicável diante da conexão probatória. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei 11.343/06, art. 28; Lei 10.826/03, arts. 12 e 16; CPP, art. 76; Lei 9.099/95, art. 60. - Jurisprudência: TJSP, Conflito de Jurisdição 0029863-64.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 10/10/2024... ()
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200 - STJ. Penal. Conflito de competência. Possíveis crimes de roubo a agência dos correios e de veículos. Iter criminis do delito contra os correios. Início dos atos de execução. Crime tentado. Inexistência. Conexão. CPP, art. 76. Ocorrência. Influência da prova de um delito no outro. Existência. Delito contra a vida. Competência do tribunal do Júri.
1 - De acordo com o CP, art. 14, II, para que se configure o crime tentado, deve-se observar se houve a iniciação da conduta delituosa (execução), ou seja, analisar o iter criminis.... ()
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