Jurisprudência sobre
prequestionamento
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111731 - STF. Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CF/88, art. 7º, LV. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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111732 - STJ. Execução fiscal. Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Interrupção. Despacho que ordena a citação. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«7. In casu, compulsando os autos, verifico que o fato gerador da infração ocorreu em 1º de fevereiro de 1999, a execução foi proposta em janeiro de 2004, et pour causeI dentro do prazo prescricional. ... ()
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111733 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Anulatória de auto de arrematação julgada improcedente. Alegação de incorreção diante da impossibilidade de responderem pelo adimplemento de dívida extinta. Acerto da sentença. Cédula de crédito industrial garantida por aval. Concordata preventiva da devedora principal. Circuntância que não implicou na extinção absoluta do crédito exigido pelo Banco recorrido. Concordata do devedor que não implica na extinção da garantia acessória. Saldo devedor remanescente que deve ser quitado pelos garantidores. Reajuste do saldo devedor. Utilização da taxa referencial. Questão acobertada pela preclusão. Garantidores que deixaram de discutir aspectos relativos à liquidez do título. Prequestionamento. Menção expressa de dispositivo legal. Desnecessidade. Suficiente enfrentamento das questões de direito debatidas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, e do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido. Recurso não provido.
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111734 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Remoção de inventariante. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 997. Ausência de prequestionamento. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 988. Insuficiente para desconstituir o acórdão. Análise do CPC/1973, art. 990. Desinfluente para determinar a manutenção do credor como inventariante. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais. CPC/2015, art. 624. CPC/2015, art. 617.
«I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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111735 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. CPC/1973, art. 511. Recolhimento de custas. Deserção.
«1. Este Colendo Superior Tribunal de Justiça não detém competência para apreciar matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. - Precedentes. ... ()
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111736 - STJ. FGTS. Tributário. Correção monetária. Planos econômicos. Saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/08 do STJ, que trata do recurso representativo de controvérsia (recurso especial repetitivo). Súmula 210/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 249/STJ, Súmula 252/STJ. Lei 8.036/90.
1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no Resp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. ... ()
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111737 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal aposentado. Licenças-prêmio não gozadas e não computadas para efeito de aposentadoria. Indenização. Possibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
«1. No tocante ao direito à indenização pelas licenças-prêmio não gozadas e não computadas para efeito de aposentadoria, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de tal direito não constitui violação à Lei 8.112/1990 ou à Lei 9.527/97. ... ()
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111738 - STJ. Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, art. 1º, III e IV, CF/88, art. 3º, I, CF/88, art. 8º, CF/88, art. 170, IV, V e VIII e CF/88, art. 196.
«... Em complemento ao voto proferido na sessão do dia 16/12/2009, faço consignar o inteiro teor do meu voto no REsp 883.639/RS: ... ()
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111739 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 302. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Análise dos requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Desnecessidade da sua juntada aos autos da execução. Prescrição. Termo inicial. Envio do carnê de pagamento. Súmula 397/STJ.
«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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111740 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 302. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação dos arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973. Análise dos requisitos da cda. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Desnecessidade da sua juntada aos autos da execução. Prescrição. Termo inicial. Envio do carnê de pagamento. Súmula 397/STJ.
«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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