Jurisprudência sobre
prequestionamento
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111711 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Demissão. Insubsistência. Direito líquido e certo. Precedentes. Prequestionamento de matéria para interposição de recurso extraordinário. Impropriedade da via. Embargos rejeitados.
«1. Conforme assinalado no acórdão ora embargado, em se tratando dos limites da atuação do poder judiciário no âmbito do processo administrativo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, firmou orientação de que a pena de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar deve encontrar fundamento em provas convincentes que demonstrem, de modo cabal e indubitável, a prática da infração pelo acusado. ... ()
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111712 - STJ. Administrativo. Multa ambiental. Defesa administrativa não apresentada. Controvérsia com contornos fáticos. Inexistência de omissão no acórdão. Ausência de prequestionamento. Cópia integral do processo administrativo. Prescindibilidade. Conexão. Desnecessidade de resultado idêntico.
«1. O Tribunal de origem não se afastou do contorno fático-probatório que assumiu a presente controvérsia, visto que, embora concorde com a alegada ilegalidade da exigência do depósito prévio, entendeu como fato incontroverso que, no caso específico dos autos, a defesa administrativa não foi interposta. Assim, não se verifica a alegada divergência entre o acórdão recorrido e a Súmula 373/STJ. ... ()
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111713 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Caráter propter rem. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento. CPC/2015, art. 525.
«I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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111714 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.
«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC/1973) ... ()
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111715 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Alegada impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário. Falta de prequestionamento. Deficiência das razões recursais por genéricas e inespecíficas. Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. Improcedência.
«1. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário foi prequestionada. Em sentido semelhante, é possível compreender a controvérsia constitucional posta ao crivo da Corte. Ausência dos vícios formais elencados.... ()
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111716 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Incorporação de gratificação. Lei Complementar Estadual 13/1994. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional (Súmula 282/STF). Impossibilidade da análise da legislação local. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes.... ()
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111717 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, afastada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A multa imposta à recorrente em face da interposição de embargos de declaração deve ser afastada, porquanto neste aspecto destoou o acórdão impugnado do quanto vem decidindo esta Corte, que possibilita, para fins de prequestionamento, o manejo dos embargos declaratórios, que, em tais hipóteses, não apresentam intuito protelatório.... ()
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111718 - STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Alimentos. Razoabilidade na fixação. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os presta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CCB, art. 396, § 1º.
«... IV. Dos alimentos (arts. 1.694, § 1º, do CCB/2002; 396, § 1º, do CCB/16). ... ()
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111719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Pretensão infringente. Inviabilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Finalidade incompatível com a natureza do recurso ante a ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, CPC, art. 535, visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperar a irresignação recursal. ... ()
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111720 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social. Violação do CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Ofensa ao CPC/1973, art. 515, § 3º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 475, § 2º, do CPC/1973 e 13, § 1º, da Lei Complementar 76/93. Falta de prequestionamento. Existência de fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios. Reforma do quantum. Súmula 7/STJ.
«1. Não se vislumbra a ocorrência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão. ... ()
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