Jurisprudência sobre
prequestionamento

111781 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Bens. Venda antes do trânsito em julgada da sentença. Hipóteses. Decreto-lei 3.240/41. CPP, art. 137, § 1º.

«No que diz respeito à suposta violação do CPP, art. 133, observa-se que tal questão não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, não estando, assim, prequestionada (Súmula 282/STF). Ainda que assim não fosse, os bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração, podem ser vendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ex vi do CPP, art. 137, § 1º, a fim de assegurar futura aplicação da lei penal.... (Continua)

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111782 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

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111783 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Especial não conhecido. CCB, art. 160, I. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 160, I, do CC/1916, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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111784 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... 2. Primeiramente, verifica-se que os arts. 1º, 2º e 6º do CDC; 159, 1.059 e 1.061 do CC/1916 não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no Ag 998.033/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4 TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 25/08/2008; AgRg no Ag 985.902/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4 TURMA, julgado em 06/05/2008, DJ 26/05/2008; EDcl no Ag 894.040/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4 TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 03/12/2007 p. 322). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

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111785 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tributário. Contribuição previdenciária. Função comissionada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demais verbas. Lei 9.783/1999. Natureza remuneratória. Precedentes.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, valendo-se dos elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

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111786 - STJ. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da empresa individual. Precedentes. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. CPC/1973, art. 649.

«1- Não houve prequestionamento do CTN, art. 97. Incide o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. ... (Continua)

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111787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação da Súmula 7/STJ não impugnada pelas razões recursais (Súmula 182/STJ). Desprovimento.

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111788 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso dos autores. Danos materiais cumulação com pensão previdenciária. 2/3 rendimentos da vítima. Filhos menores até 25 anos de idade. Precedentes desta corte. Recurso da união. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. CF/88, art. 37, § 6º. Nexo de causalidade. Danos morais. Falta de prequestionamento. Inexistência de embargos de declaração acerca da matéria. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. Caracterizada a responsabilidade administrativa do Estado, com fulcro no CF/88, art. 37, par. 6º, da, surge o dever de indenizar a parte lesada de acordo com as normas do direito privado, podendo, conforme o caso a indenização compreender danos morais e, ou materiais. ... (Continua)

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111789 - STJ. Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator).

«1. Do recurso especial interposto por Ennio Fornea e Cia Ltda e Ennio Fornea Júnior: ... (Continua)

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111790 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridades inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. (ofensa ao CPC/1973, art. 535. Caracterização. Omissão quanto a ponto relevante para o deslinde da controvérsia que, inclusive, não pode ser analisado por esta corte superior por envolver o conjunto fático-probatório. Ausência de prestação jurisdicional)

«1. Nos aclaratórios, sustenta a embargante padecer o acórdão embargado de obscuridade, por não ter havido apreciação acerca da incidência das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 279/STF - recurso pautado em análise do corpo probatório. Além disso, alega que também é obscura a parte do acórdão que desconsidera a possibilidade de o próprio juiz ou tribunal determinarem a produção de provas necessárias à instituição do processo ou que lhes apresentem necessárias. Por fim, requer o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais. ... (Continua)

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