Jurisprudência sobre
prequestionamento
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111771 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.
«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... ()
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111772 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Súmula 356/STF. Verba honorária. Arbitramento.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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111773 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Decreto 750/1993. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.
«1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não houve debate acerca do CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
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111774 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada. Interpretação do CPC/1973, art. 535, I e II. Declaratórios de mero prequestionamento. Embargos rejeitados.
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111775 - TJSP. Citação. Via postal. Envio regular para a sede da empresa. Validade do ato citatório realizado na pessoa de empregado. Teoria da aparência. Nulidade inexistente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
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111776 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40. Inobservância.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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111777 - TJSP. Corretagem. Natureza jurídica. Comissão. Recebimento que depende do resultado útil. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. CCB/2002, art. 722.
«... 3 - Predomina na jurisprudência o entendimento de que "ao corretor somente assiste direito ao recebimento da comissão decorrente do lucro ou vantagem proporcionada pelo negócio, quando seu trabalho alcançou resultado útil." ... ()
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111778 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tributário. IPI. Insumos. Energia elétrica e combustíveis. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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111779 - STJ. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração. Venda antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Decreto-lei 3.240/41, art. 3º. CPP, art. 137, § 1º.
«8. No que diz respeito à suposta violação do CPP, art. 133, observa-se que tal questão não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, não estando, assim, prequestionada (Súmula 282/STF). Ainda que assim não fosse, os bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração, podem ser vendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ex vi do CPP, art. 137, § 1º, a fim de assegurar futura aplicação da lei penal.... ()
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111780 - STJ. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Requisitos. Decreto-lei 3.240/41, art. 3º. CPP, art. 125 e CPP, art. 133.
«4. O Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição. ... ()
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