Jurisprudência sobre
portador de deficiencia deficiente fisico
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno da fazenda estadual não conhecido.
1 - Razões de agravo interno nas quais não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à dissonância do acórdão estadual em relação à orientação jurisprudencial desta corte, no sentido de que é obrigação do Poder Público assegurar aos portadores de deficiência o pleno exercício de seus direitos, incluindo a adoção de ações aptas a propiciar sua inserção no serviço público, sendo assegurado ao candidato aprovado em vaga destinada aos deficientes físicos a realização do exame de compatibilidade por equipe multiprofissional, durante o desempenho das atividades inerentes ao cargo, no período do estágio probatório. ... ()
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22 - STJ. Execução penal. Execução de pena privativa de liberdade de 9 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Paciente genitora de crianças de 6 e 2 anos de idade. Possibilidade. Caracterizada ineficiência estatal em disponibilizar vaga à recorrente em estabelecimento prisional próprio e adequado à sua condição pessoal, dotados de assistência médica pré-natal e pós-parto, berçários e creches. Lei 7.210/1984, art. 82, § 1º, e Lei 7.210/1984, art. 83, § 2º. Presídio feminino mais próximos distante 230 km da residência. Convivência e amamentação impossibilitada. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STF 143.641. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Parecer ministerial pela concessão da ordem, em menor extensão, a fim de que a corte de justiça seja instada a examinar o mérito do writ impetrado naquela instância no tocante à tese alegada na inicial da ação mandamental. Ilegalidade manifesta evidenciada. Recurso em habeas corpus provido. CPP, art. 318-A. CPP, art. 318-B. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. Lei 7.210/1984, art. 117. Súmula 716/STF. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, LVIII. CF/88, art. 227. Decreto 678/1992, art. 8º, § 2º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo 143.641, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar [...] de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, [...] excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas (HC 143.641, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018). Precedentes do STJ no mesmo sentido. ... ()
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23 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no rms. Concurso público. Analista de atividades mercantis da jucems. Candidata portadora de deficiência aprovada. Ilegalidade do afastamento da regra de arredondamento do coeficiente ao primeiro número inteiro subsequente. Eficácia do comando constitucional. Direito a nomeação.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada ao cargo de Analista de Atividades Mercantis da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, no Município de Campo Grande/MS, visando assegurar sua nomeação em vaga destinada a portador de deficiência física, com base no critério da alternância e do arredondamento. ... ()
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24 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Inviabilidade de competição e ausência de demonstração de irregularidade. Afirmações feitas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Na origem, cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa na qual se apontou ilegalidade na contratação direta de serviços de transporte escolar de alunos portadores de deficiência física, mediante declaração de inexigibilidade de licitação. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vaga destinada a deficiente físico. Exigência editalícia de exibição de prova documental idônea da deficiência do candidato. Legalidade. Ausência de abuso ou ilegalidade no ato atacado. Não caracterizado o direito líquido e certo postulado. Não provimento do recurso. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno interposto em desfavor de decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer o direito do portador de visão monocular de inscrever-se em concurso público dentro do número de vagas reservadas a deficientes físicos. Incide, no caso, a Súmula 377/STJ: «O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.; b) contudo, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, notadamente da perícia médica, concluiu que a recorrente «não constatou a alegada deficiência visual apta a justificar a participação no certame disputando vaga reservada a portadores de necessidades especiais (fl. 388, e/STJ); c) desse modo, o acolhimento da pretensão recursal exige reexame do conjunto fático probatório, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial; e d) além disso, averiguar as conclusões da perícia e dar-lhes aplicação judicial contrária à que deu a Corte de origem também requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vaga destinada a deficiente físico. Exigência editalícia quanto à exibição de prova documental idônea sobre a deficiência do candidato. Legalidade. Ausência de abuso ou ilegalidade no ato atacado. Não caracterizado o direito líquido e certo postulado. Desprovimento do recurso
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Concorrência especial de deficientes. Visão monocular.tribunal a quo, com base nas provas e na perícia médica, concluiu que a candidata não se enquadra no Decreto 3.298/1999, art. 4º. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer o direito do portador de visão monocular de inscrever-se em concurso público dentro do número de vagas reservadas a deficientes físicos. Incide, no caso, a Súmula 377/STJ: «O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. ... ()
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29 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício assistencial. LOAS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa portadora de deficiência física e/ou mental. Perícia médica. Incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Estudo socioeconômico. Hipossuficiência. Preenchimento dos requisitos legais. Sentença de procedência mantida.
«1 - A CF/88, art. 203, V, e a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. ... ()
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30 - STJ. Processual civil e tributário. IPI e iof. Portador de necessidades especiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais deficientes. Fundamento não atacado. Incidência por analogia das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrida, portador de necessidades especiais, tendo por objeto a exoneração do recolhimento do IPI e do IOF sobre veículo automotor de fabricação nacional. ... ()
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