Jurisprudência sobre
portador de deficiencia deficiente fisico

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público para provimento do cargo de analista judiciário — área judiciária, concorrendo na condição de portador de necessidades especiais (pne). Pessoa com deficiência. Comprovação da condição. Agravo interno não provido.

1 - Na sentença, o Juízo de primeiro grau consignou (destaquei): «36. Com efeito, intimado para prestar esclarecimentos, o Sr. Perito designado confirmou a existência da paresia ou monopresia, caracterizando-a como uma consequência natural da região da incisão cirúrgica sofrida pelo autor, conforme Id. 5671916. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de lesão corporal, estupro, violação de domicílio, ameaça e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria e inexistência de fuga. Impossibilidade de análise na via do writ. Gravidade concreta dos delitos. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que, em 11/12/2022, os Agravantes invadiram a residência das vítimas (uma mulher e um deficiente físico), as ameaçaram de morte e agrediram fisicamente, inclusive tentaram afogar o portador de deficiência. Considerando a existência de indícios da prática dos crimes de violação de domicílio, homicídio tentado, estupro, lesão corporal e ameaça, o Juízo de primeiro grau, em atendimento à promoção da Autoridade Policial, decretou a prisão preve ntiva. O mandado de prisão ainda não foi cumprido. ... (Continua)

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13 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 . O Tribunal Regional registrou expressamente que, no caso dos autos, a «Autora não cumpriu a cota de contratação de PCDs estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 93, pois não leva em consideração a adaptação razoável de funções e rotinas, além da estrutura física, para admissão dos deficientes e trabalhadores reabilitados, por ter adotado comportamento geral e não especial a fim de dar acesso e cumprimento à inclusão ao mercado de trabalho de pessoas com deficiência e reabilitado". 2. A Corte de origem ressaltou no acórdão de embargos de declaração que «Como pontuado no Acórdão, a comprovação de que a empresa procurou preparar suas funções e adequar as rotinas de trabalho para cumprir a cota é imprescindível para satisfazer a exigência legal de contratação de PCDs; sem essa prova, a busca de PCDs por meio de listagem do INSS, SINE e demais instituições, divulgação em meios de comunicação e até a participação em eventos que promovam a inclusão das pessoas com deficiências não são suficientes para se eximir da sua obrigação, quando, frisa-se, do conjunto probatório pode se extrair que claramente o empregador dificultou a contratação dessas pessoas, agindo ao revés do que se espera para contratação de PCDs". 3 . Na hipótese, constata-se que as premissas e os fundamentos expostos na decisão recorrida permitem a plena compreensão da controvérsia. Da leitura da decisão recorrida, verifica-se que a Corte Regional se manifestou, de forma clara e lógica, sobre todas as premissas relevantes para o deslinde da matéria controvertida. 4. Assim, está incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES E MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DA COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI 8.213/1991, art. 93 - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . 1.Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrada pela Fiscalização do Trabalho, em razão do descumprimento da Lei 8.213/1991, art. 93. O referido dispositivo legal fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos aos portadores de deficiência ou reabilitados, que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional constatou que o recorrente não efetivou todos os esforços que estavam ao seu alcance para a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados. 3. O Tribunal de origem, ao apreciar as provas dos autos, evidenciou que o empregador dificultou a contratação das pessoas com deficiência ou reabilitados, agindo ao revés do que se espera para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados. 4. No caso, a Corte de origem, com amparo no conjunto probatório, concluiu que o recorrente, efetivamente, não observou, tampouco atendeu o disposto na Lei 8.213/1991, art. 93. Desse modo, conclusão em sentido contrário à da Corte de origem, demandaria, necessariamente, a reapreciação das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

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14 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º. Distinção quanto ao grau da deficiência. Impossibilidade de o intérprete acrescer requisitos não previstos em lei, para a concessão do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... (Continua)

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15 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Administrativo - Ação de obrigação de fazer - autor que alega ter sido aprovado no concurso para provimento de cargo de auxiliar de promotoria I como candidato portador de deficiência física, porém foi desclassificado pela junta médica que, ao periciá-lo, constatou não ser portador de necessidades especiais - Edital que já previa os parâmetros para classificação do candidato como portador de necessidades especiais - Laudo de fls. 194/197 que conclui corretamente pelo não enquadramento do candidato nas diretrizes disposta no Decreto n 3298/99 - Autor que não se encaixa na previsão do conceito de deficiência previsto na Lei 13146/15, art. 2º - Sendo assim, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantido por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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16 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/1920 para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c, da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, a Lei Estadual 17.473/21 exigiu novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Isenção dos exercícios seguintes que deverão observar o disposto na Lei Estadual 17.473/2021. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial e da FESP não providos.

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17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Pretensão mandamental direcionada à concessão de liminar e da segurança hábeis a garantir à impetrante a isenção do IPVA relativamente ao exercício fiscal do ano de 2021 e posteriores. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do portador de deficiência condutor. Segurança parcialmente concedida na origem. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/20, para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c, da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, afastada a exigência em relação ao exercício de 2021 e não obstante inexistir direito adquirido a regime jurídico tributário, a alegação de violação ao princípio da isonomia perdeu seu objeto, em decorrência da edição da Lei Estadual 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, que reestabeleceu as hipóteses de isenção outrora concedidas, apenas condicionando à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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18 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Recurso provido para reformar a sentença e impor a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020.

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19 - STJ. Processual civil. Direito assistencial. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V. Pessoa portadora de deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Isenção. Aquisição de veículo. Deficiente físico. Prova. Mandado de segurança. Ordem denegada. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Recife objetivando a autorização para a aquisição de veículo destinado a portador de necessidade física, com a isenção de IPI, considerando como suficientes os documentos que instruíram o pedido administrativo para a comprovação da deficiência. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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