Jurisprudência sobre
pena privativa de liberdade
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12501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Requisitos preenchidos. Agravo regimental não provido.
1 - Para fins do indulto, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal, conforme sinaliza o art. 5º, parágrafo único, do decreto de regência, interpretado em conjunto com as demais diretrizes da norma. ... ()
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12502 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intimação tácita do mpf. Intempestividade afastada. Indulto presidencial. Decreto 11.302/22. Condenação pelo delito de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. Possibilidade. Inexistência de obscuridade.
1 - No caso dos autos, a intimação eletrônica foi disponibilizada ao Ministério Público Federal em 28/9/2023. A intimação tácita do embargante ocorreu aos 8/10/2023. Iniciado o prazo para oposição dos embargos no dia 9/9/2023, com prazo final em 10/10/2023, são tempestivos os aclaratórios opostos em 5/10/2023. ... ()
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12503 - STJ. Processual penal. Penal. Organização criminosa. Tráfico de drogas, porte ilegal e comércio de armas de fogo. Denúncia parcialmente procedente. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Vício substancial insanável. Não comprovação da divergência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra R. F. R. e outros, pela prática da conduta descrita na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. ... ()
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12504 - STJ. Processo penal e penal. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade. Descabimento. Multirreincidência do acusado. Fundamentação idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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12505 - TJSP. PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA - art. 65, caput, c.C Lei 9.6085/1998, art. 15, II, «i - Materialidade comprovada por laudo pericial com fotografias - Autoria comprovada pelos depoimentos orais - Afastamento do aumento referente a conduta social (Súmula 444/STJ) - Incidência da agravante do art. 15, II, «i da Lei 6.905/98, visto que, por ser uma agravante objetiva, é irrelevante o Ementa: PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA - art. 65, caput, c.C Lei 9.6085/1998, art. 15, II, «i - Materialidade comprovada por laudo pericial com fotografias - Autoria comprovada pelos depoimentos orais - Afastamento do aumento referente a conduta social (Súmula 444/STJ) - Incidência da agravante do art. 15, II, «i da Lei 6.905/98, visto que, por ser uma agravante objetiva, é irrelevante o argumento de se tratar de local movimentado ou não - Impossibilidade do reconhecimento da atenuante do relevante valor social (art. 65, III, «a) - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Redução do valor fixado para reparação do dano ambiental. Apelo parcialmente provido.
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12506 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Alegação de inépcia da denúncia afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos de convicção aptos para embasar a condenação do apelante pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Decreto Municipal 4.382/2020 e Decretos Estaduais 64.959/2020 e 64.881/2020. Dosimetria mantida. Apelo provido em Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Alegação de inépcia da denúncia afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos de convicção aptos para embasar a condenação do apelante pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Decreto Municipal 4.382/2020 e Decretos Estaduais 64.959/2020 e 64.881/2020. Dosimetria mantida. Apelo provido em parte para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e estabelecimento do regime aberto em caso de reconversão. Escopo ressocializador.
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12507 - TJSP. Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Permissão ou Habilitação - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Regime semiaberto - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, 3º, do CP - Recurso parcialmente provido.
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12508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º d a Lei 11.343/2006, art. 33. Provas no sentido de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... ()
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12509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Sumula vinculante 56. Pleito que visa à retirada também do monitoramento eletrônico. Excesso de execução não verificado. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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12510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 44. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de roubo, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. ... ()
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