(DOC. VP 240.1080.1969.1316)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intimação tácita do mpf. Intempestividade afastada. Indulto presidencial. Decreto 11.302/22. Condenação pelo delito de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. Possibilidade. Inexistência de obscuridade.

1 - No caso dos autos, a intimação eletrônica foi disponibilizada ao Ministério Público Federal em 28/9/2023. A intimação tácita do embargante ocorreu aos 8/10/2023. Iniciado o prazo para oposição dos embargos no dia 9/9/2023, com prazo final em 10/10/2023, são tempestivos os aclaratórios opostos em 5/10/2023. 2 - O acórdão embargado é claro ao mencionar que, de acordo com o art. 7º do ato Presidencial, o indulto natalino não abrange o tráfico privilegiado de drogas. E, embor

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