Jurisprudência sobre
pena privativa de liberdade
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12491 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA, A QUAL DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DOLO COMPROVADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOSADA DE FORMA CORRETA. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.
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12492 - TJSP. APELAÇÃO - DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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12493 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (duas vezes). Ofensa aos arts. 33, § 2º, b, e 59 do CP. Pretensão de alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria já examinada por ocasião do julgamento do HC 759.128/RJ. Prejudicialidade. Manutenção da decisão.
Agravo regimental improvido. ... ()
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12494 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.crime de trânsito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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12495 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática dos crimes de tráfico de drogas e tráfico de drogas privilegiado. Súmula 439/STJ. Incidência. Apenado que ostenta infração disciplinar grave e voltou a delinquir quando beneficiado com anterior progressão. Fundamentação. Existência. Manutenção da decisão indeferitória da inicial que se impõe.
Agravo regimental im provido. ... ()
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12496 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a Ementa: CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a confissão, sendo que ao final a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Recurso não provido.
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12497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Não preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto presidencial 11.302/2022. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] Decreto 11.302/2022, art. 5º prevê que será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos (AgRg no HC 822.644/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023.), a evidenciar o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse na hipótese. ... ()
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12498 - STJ. Proce ssual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração de aumento em 1/3. Fundamento válido. Bis in idem. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40 exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima. ... ()
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12499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º d a Lei 11.343/2006, art. 33. Prova no sentido de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... ()
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12500 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Prisão domiciliar humanitária. Impetração contra acórdão que não conheceu do writ por inadequação da via eleita. Supressão de instância. Indeferimento liminar da inicial. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não c onhecido.
1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... ()
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