(DOC. VP 657.3939.8746.9288)

TJSP. APELAÇÃO - DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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