Jurisprudência sobre
pena privativa de liberdade
+ de 12.523 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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12511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da interpretação que esta Corte confere ao Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, para fins do indulto, deve ser considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. ... ()
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12512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da interpretação que esta Corte confere ao Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, para fins de análise do requisito objetivo do indulto, deve ser considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. ... ()
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12513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito absolutório. Dosimetria. Decisão posterior que declarou extinta a punibilidade do agravante. Perda do objeto do writ. Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o Juízo singular declarou extinta a punibilidade do Agravante, ante a concessão de indulto, o que acarretou a perda superveniente do objeto deste writ. Aplica-se ao caso o verbete sumular 695/STF: « Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade «. ... ()
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12514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Fuga abrupta ao avistar a autoridade policial. Fundada suspeita caracterizada para fins de busca pessoal. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.
1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando- se a urgência de se executar a diligência. ... ()
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12515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria. Decisão posterior que declarou extinta a punibilidade do agravante. Perda do objeto do writ. Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o Juízo singular declarou extinta a punibilidade do Agravante, ante a concessão de indulto, o que acarretou a perda superveniente do objeto deste writ. Aplica-se ao caso o verbete sumular 695/STF: « N ão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade «. ... ()
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12516 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Primária. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Companheiro preso na mesma ocasião. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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12517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da interpretação que este Superior Tribunal confere ao Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, para fins do indulto, deve ser considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. ... ()
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12518 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Indulto. Limite objetivo ultrapassado. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.
1 - O Decreto 11.302/2022 estabelece que «será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos". ... ()
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12519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo do art. 5º, parágrafo único. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da interpretação que esta Corte confere ao Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, para fins de análise do requisito objetivo do indulto, deve ser considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. ... ()
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12520 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade. Recurso não provido.
1 - O agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não enfrentados os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ou seja, incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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