Jurisprudência sobre
pena privativa de liberdade
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12481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória mantida pelo Tribunal de Justiça. Vítima com 12 anos e réu com 19 anos ao tempo do fato. Nascimento de filho da relação amorosa. Manifestação de vontade da adolescente. Distinguishing. Punibilidade concreta. Perspectiva material. Conteúdo relativo e dimensional. Grau de afetação do bem jurídico. Ausência de relevância social do fato.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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12482 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Tema 931 do STJ. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Correta a incidência da Súmula 284/STF, porque o tema relacionado à extinção da punibilidade do condenado que encerrou o resgate da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos imposta na sentença, mas não tem recursos financeiros para adimplir a multa, não foi resolvido pela Corte local. ... ()
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12483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. ... ()
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12484 - TJSP. Apelação - Juizado Especial Criminal - CP, art. 180, § 3º - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria adequada - Prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade com valor corretamente arbitrado - Recurso desprovido.
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12485 - TJSP. APELAÇÃO. JOGO DE AZAR. ART. 50, CAPUT, DECRETO-LEI 3.688/41. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RECOMENDA A CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ESTABELECIDA EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE REDUÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
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12486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Substituição da pena privativa de liberdade. Imcompatibilidade. Presunção de violência contida no tipo penal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo n ão conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o crime de estupro de vulnerável, ainda que na forma tentada, é incompatível com o instituto previsto no CP, art. 44 - CP, em razão da presunção de violência contida no tipo penal. Funda mentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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12487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, « e «, da CF/88, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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12488 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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12489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração de período em duplicidade. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, o que se computa na pena privativa de liberdade unificada é o tempo de efetivo recolhimento provisório, o que já foi considerado pelo juízo da execução, no exercício da competência prevista no Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c (LEP). ... ()
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12490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Substiuição de regime. Pena privativa de liberdade. Reiteração de pedidos. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que os pedidos formulados no presente HC já tinha sido objeto de decisão por esta Corte Superior no HC 816.288/SP, ensejando indevida reiteração dos pedidos. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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