(DOC. VP 319.6482.0072.4625)

TJSP. APELAÇÃO. JOGO DE AZAR. ART. 50, CAPUT, DECRETO-LEI 3.688/41. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RECOMENDA A CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ESTABELECIDA EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE REDUÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

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