(DOC. VP 231.1080.8704.7465)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Substiuição de regime. Pena privativa de liberdade. Reiteração de pedidos. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que os pedidos formulados no presente HC já tinha sido objeto de decisão por esta Corte Superior no HC 816.288/SP, ensejando indevida reiteração dos pedidos. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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