(DOC. VP 231.0260.9458.2665)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração de período em duplicidade. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, o que se computa na pena privativa de liberdade unificada é o tempo de efetivo recolhimento provisório, o que já foi considerado pelo juízo da execução, no exercício da competência prevista no Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c» (LEP). 2 - Nos termos da compreensão consolidada desta Corte Superior, «a prevalecer tese contrária, no sentido de que um único período de confinamento deve surtir efeitos em todas as condenações, qual seria a necessidade de unificar as pena

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