Jurisprudência sobre
pena privativa de liberdade
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12471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, em recurso especial representativo da controvérsia, firmou a compreensão majoritária «de se admitir a detração, na pena privativa de liberdade, do período de cumprimento da medida cautelar do CPP, art. 319, V - CPP, com ou sem monitoração eletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 horas (AgRg no HC 733.909/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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12472 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de vícios. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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12473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Recurso não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... ()
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12474 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisáo monocrática que aplicou o redutor na fração máxima e, em consequência, fixou o regime aberto e concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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12475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inobservância do contraditório e do devido processo legal. Inovação recursal. Regime semiaberto. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
I - No que se refere à alegada inobservância do contraditório e do devido processo legal, vê-se que tal matéria não foi arguida no habeas corpus, objeto deste agravo, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal. ... ()
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12476 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Legalidade na fixação do regime semiaberto e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente e com maus antecedentes. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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12477 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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12478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ameaça. Atipicidade da conduta. Ausência de fundado temor na vítima. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime prisional inicial. Fixação de regime mais gravoso. Maus antecedentes. Reincidência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após examinar com profundidade as provas presentes nos autos, concluiu que o Recorrente ameaçou a Vítima gravemente, incutindo-lhe temor real de mal injusto e grave. A revisão da premissa fática assentada no acórdão estadual, com o objetivo de acolher a alegação de que não houve ameaça capaz de suscitar real temor na vítima, exigiria amplo reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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12479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Requisito objetivo. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - A paciente não se enquadra na hipótese do Decreto 8.940/2016, art. 1º, pois houve expressa referência à concessão do indulto natalino às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas no referido diploma legal, o que não ocorreu, in casu, na medida em que o início de cumprimento da reprimenda se deu em 28/12/2022. ... ()
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12480 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A incidência da Súmula 182/STJ e a expressa previsão legal contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, terá incidência nas hipóteses em que o agravante não apresenta impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver na decisão agravada capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo (excerto do voto-vista proferido pelo Min. Mauro Campbell no EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). ... ()
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