(DOC. VP 230.8280.3735.1383)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Recurso não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2 - No caso, o Agravante, em suas razões recursais, não impugnou minimamente os fundamentos e a conclusão da decisão agravada quanto à (i) impossibilidade de exame do pedido de restituição de bens apreendidos, na via eleita; (ii) ausência de ilegalidade na incidência da Súmula 231/STJ, no afastamento da minorante do tráfico priv

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