Jurisprudência sobre
pena privativa de liberdade
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12461 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Segunda fase. Confissão espontânea. Adoção de fração inferior a 1/6 sem motivação concreta e idônea. Concessão de habeas corpus de ofício. Redimensionamento que se impõe.
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para redimensionar a pena privativa de liberdade do agravante, nos termos da presente fundamentação. ... ()
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12462 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crime de tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Comprovação do envolvimento habitual em atividade criminosa. Fundamento idôneo. Precedentes. Reexame das conclusões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Regime prisional. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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12463 - TJSP. Lesão corporal leve. CP, art. 129, caput. Condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. Recurso do Ministério Público para alterar o regime inicial para semiaberto, argumentando que o réu reincidente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso do Ministério Público improvido.
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12464 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra- se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente ( tantum devolutum quantum appellatum ), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... ()
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12465 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pedidos de afastamento da reincidência, de reconhecimento da minorante, de regime menos gravoso e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reiteração dos pedidos formulados em habeas corpus. Impugnação do mesmo acórdão. Mesmas causas de pedir. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, observa-se que o agravante repete, nas razões do recurso especial, os mesmos argumentos formulados no HC 747.673/SC, já decidido por esta Corte em 9/6/2022, com amparo na firme jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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12466 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Denúncia rejeitada pelo juízo de origem. Recebimento pelo Tribunal de Justiça. Vítima com 12 anos e réu com 19 anos ao tempo do fato. Nascimento de filho da relação amorosa. Aquiescência dos pais da menor. Manifestação de vontade da adolescente. Distinguishing. Punibilidade concreta. Perspectiva material. Conteúdo relativo e dimensional. Grau de afetação do bem jurídico. Ausência de relevância social do fato.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que é absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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12467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Redução das penas-base. Reiteração de matéria já apreciada e decidida. Leito prejudicado. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.
1 - Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifico que em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC 774.716/SP, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal 0009981-46.2018.8.26.0156), era vindicado também a redução das penas-base do paciente, sob os mesmos argumentos ora apresentados. ... ()
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12468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Crime de receptação. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acusado reincidente. Impossibilidade. Óbice objetivo (CP, art. 44, I). Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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12469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Localização do sentenciado. Tentativas ineficazes. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo desprovido.
1 - In casu, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal uma vez que a dinâmica dos fatos demonstra que houve efetivas tentativas de intimação do apenado para dar início ao cumprimento das penas restritivas, bem como para possibilitar-lhe a apresentação de justificativas, mas ele não foi encontrado no endereço constante dos autos de execução. ... ()
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12470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Autoria delitiva. Depoimento dos policiais militares. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Regime mais gravoso. Reincidência. Ausência de ilegalidade.
1 - Não há manifesta ilegalidade a ser sanada, quando o Tribunal de origem consignou que «a materialidade do delito de resistência foi comprovado pela prova oral coletada em ambas as fases da persecução criminal. Igualmente indiscutível a autoria". ... ()
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