(DOC. VP 230.8160.6197.4834)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Localização do sentenciado. Tentativas ineficazes. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo desprovido.

1 - In casu, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal uma vez que a dinâmica dos fatos demonstra que houve efetivas tentativas de intimação do apenado para dar início ao cumprimento das penas restritivas, bem como para possibilitar-lhe a apresentação de justificativas, mas ele não foi encontrado no endereço constante dos autos de execução. 2 - Agravo desprovido.

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