(DOC. VP 230.8170.2177.4958)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Autoria delitiva. Depoimento dos policiais militares. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Regime mais gravoso. Reincidência. Ausência de ilegalidade.

1 - Não há manifesta ilegalidade a ser sanada, quando o Tribunal de origem consignou que «a materialidade do delito de resistência foi comprovado pela prova oral coletada em ambas as fases da persecução criminal. Igualmente indiscutível a autoria". 2 - Maiores incursões, no sentido de demonstrar a negativa de autoria, com vistas à absolvição do paciente, implicariam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus.

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