(DOC. VP 230.7040.2465.6521)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Segunda fase. Confissão espontânea. Adoção de fração inferior a 1/6 sem motivação concreta e idônea. Concessão de habeas corpus de ofício. Redimensionamento que se impõe.

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para redimensionar a pena privativa de liberdade do agravante, nos termos da presente fundamentação.

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