(DOC. VP 231.1160.6791.7412)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.crime de trânsito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Segundo orientação desta Corte, «a complementação da fundamentação deficiente do recurso especial não é possível, por meio de agravo, por se tratar de indevida inovação recursal, a qual é vedada, haja vista a preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. 1.769.549/PR/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

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